é lícita a prova testemunhal colhida em regular processo judicial.

é lícita a prova obtida por meio de escuta e gravação por terceiro, sem autorização judicial, de comunicação telefônica alheia.

é lícita a prova pericial colhida em regular processo judicial.

é ilícita a prova obtida por meio de escuta e gravação por terceiro, sem autorização judicial, de comunicação telefônica alheia.

são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

as penas para o crime de tortura independem de prévia cominação legal.

não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal.

as penas para o crime contra a vida independem de prévia cominação legal.

não há crime sem lei anterior que o defina, mas há pena sem prévia cominação legal.

as penas para o crime contra a propriedade independem de prévia cominação legal.

o direito de propriedade não se estende aos estrangeiros residentes no País.

o direito de propriedade é garantido, apenas, aos brasileiros natos.

o direito de propriedade é garantido aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, há pelo menos 05 (cinco) anos.

o direito de propriedade é garantido, apenas, aos brasileiros naturalizados.

o direito de propriedade é garantido aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.

às pessoas jurídicas não é assegurado o direito de propriedade.

às pessoas jurídicas não é assegurado o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas.

às pessoas jurídicas é assegurado o sigilo de correspondência e das comunicações em geral.

às pessoas jurídicas não é assegurado o sigilo das comunicações telefônicas.

às pessoas jurídicas não é assegurado o sigilo de dados.

os direitos e garantias previstos no art. 5º da Constituição Federal não são assegurados aos estrangeiros residentes no País.

os direitos e garantias previstos no art. 5º da Constituição Federal são assegurados aos estrangeiros residentes no País.

os direitos e garantias previstos no art. 5º da Constituição Federal são assegurados apenas aos brasileiros natos e aos estrangeiros residentes no País há pelo menos 05 (cinco) anos.

os direitos e garantias previstos no art. 5º da Constituição Federal são assegurados apenas aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País há pelo menos 10 (dez) anos.

os direitos e garantias previstos no art. 5º da Constituição Federal não são assegurados a qualquer estrangeiro.

as associações não poderão, em qualquer hipótese, ser, compulsoriamente, dissolvidas.

as associações só poderão ter suas atividades suspensas por ato governamental.

as associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em todos os casos, o trânsito em julgado.

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo admitida a interferência estatal em seu funcionamento.

a criação de associações e a de cooperativas dependem de autorização estatal.

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

é exigida a autorização estatal, apenas, para a criação de associações.

é exigida a autorização estatal, apenas, para a criação de cooperativas.

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, em qualquer caso.

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em todos os casos, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma estabelecida por decreto para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

é violável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, sendo inviolável o sigilo de dados e das comunicações telefônicas.

é violável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas bem como o de dados e das comunicações telefônicas, independentemente de autorização judicial.

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização apenas pelo dano moral decorrente de sua violação.

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização apenas pelo dano material decorrente de sua violação.

são violáveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

são invioláveis a vida privada e a honra, sendo violáveis a intimidade e a imagem das pessoas.