Questões de Direito Constitucional do ano 0000

#Questão 281627 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A empresa Três Irmãos Ltda. requereu a expedição de certidão junto ao Tribunal Regional do Trabalho em que constassem informações relativas a processo em que figura como Ré. Entretanto, passado o prazo legal, a autoridade competente não a forneceu. Diante disso, para a defesa de seu direito à obtenção da certidão, a empresa referida poderá

A)

ajuizar ação popular contra a omissão da autoridade pública competente.

B)

impetrar mandado de segurança coletivo.

C)

impetrar mandado de segurança.

D)

impetrar habeas data.

E)

ajuizar ação civil pública contra a omissão da autoridade pública competente.

#Questão 281628 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A Constituição Federal isenta do pagamento de custas judiciais aquele que, independentemente de sua capacidade financeira, propuser

A)

ação popular, salvo se comprovada a má-fé.

B)

mandado de segurança individual, salvo se impetrado por pessoa jurídica.

C)

mandado de injunção, salvo para suprir omissão relativa às liberdades constitucionais.

D)

mandado de segurança coletivo.

E)

habeas data, salvo se impetrado por pessoa jurídica.

#Questão 281644 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A respeito da ação popular, é correto afirmar, EXCETO:

A) Qualquer cidadão tem legitimidade para promovê-la.

B) É instrumento processual que visa a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

C) Salvo comprovada má-fé, o que a propõe fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

D) Não se inclui nos seus objetivos a anulação de atos lesivos ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

#Questão 281648 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Conceder-se-á mandado de injunção:

A)

sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofre violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder

B)

para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

C)

para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade pública, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural;

D)

sempre que a existência da norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

E)

todas as alternativas estão erradas.

#Questão 281657 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A respeito da ação popular é correto dizer:

A)

Toda ação popular contra Ministro de Estado ou Presidente da República deve ser ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal.

B)

O estrangeiro pode ajuizar a ação popular, desde que para defender um direito seu, violado pelo ato atacado na demanda.

C)

Pode-se propor ação popular visando a anular ato administrativo que ofenda, a um só tempo, a moralidade administrativa e o patrimônio público.

D)

Os sindicatos e as associações de classe de âmbito nacional têm legitimidade para propor ação popular

E)

Somente o Ministério Público pode propor ação popular.

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