Questões de Direito Constitucional

Os agentes públicos não estão protegidos pelos sigilos bancário, fiscal e telefônico.

Todo agente público que esteja presidindo um processo administrativo tem legitimidade para determinar a quebra de sigilo bancário de pessoa sob a sua investigação.

O agente público não tem direito à privacidade e não pode opôr-se a que a imprensa revele todo detalhe íntimo que venha a descobrir a seu respeito.

O agente público pode usar provas ilícitas num processo administrativo, em detrimento dos interesses de um investigado, porquanto o interesse público deve sempre prevalecer sobre o interesse particular.

O agente público, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, pode se aposentar, mas a sua aposentadoria será regulada pelo regime geral da previdência social.

A Constituição estabelece que apenas as pessoas jurídicas de direito público assumem, perante terceiros, responsabilidade objetiva pelos danos que lhes causarem.

Os danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público, quando não estejam atuando nessa qualidade, não induzem a responsabilidade civil do Estado.

Os danos ressarcidos pelo Estado, por conta da sua responsabilidade civil, somente podem ser cobrados do agente que os causou quando este houver se comportado dolosamente.

Somente o dano causado ao particular por ato ilícito de agente da Administração Pública pode gerar a responsabilidade civil do Estado.

A Administração Pública responde civilmente por danos causados a terceiros por atos comissivos seus – não respondendo, entretanto, pelos prejuízos ligados a omissões da própria Administração.

Enquanto não for editada lei que regule o direito de greve de servidores públicos, não são legítimos os movimentos paredistas de servidores da Administração Pública direta.

O servidor que ocupa dois cargos públicos de médico, em duas jornadas distintas (matutina e vespertina), pode também ser Professor de universidade pública, se as suas aulas forem sempre noturnas.

A indenização paga pela Administração ao particular, com fundamento na responsabilidade objetiva do Estado, pode ser reavida do servidor que deu causa ao prejuízo apenas nos casos em que provado que o servidor agiu dolosamente.

O servidor, ocupante de cargo efetivo ou de cargo em comissão declarado por lei de livre nomeação e exoneração, ao completar setenta anos de idade, deve necessariamente ser aposentado, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

É condição necessária e suficiente, para a estabilidade no serviço público, que o servidor complete três anos de exercício em cargo de provimento efetivo.

Um terrorista da Al Qaeda, que venha a se refugiar em alguma Embaixada do Brasil na Ásia, não deve ser entregue às autoridades competentes para julgá-lo por crimes comuns cometidos, por força do direito ao asilo político consagrado constitucionalmente.

Uma empresa pública federal que explore atividade econômica sob regime de monopólio pode gozar de privilégios fiscais não estendidos ao setor privado

O princípio da livre iniciativa, nos termos da Constituição em vigor, invalida ato normativo do Governo Federal que fixe preços máximos de produtos e serviços.

Por força do princípio constitucional da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e do repúdio ao terrorismo, o Banco Central do Brasil deve fornecer à autoridade judicial estrangeira informações, mesmo que cobertas pelo sigilo bancário, a respeito das atividades de notório terrorista internacional, refugiado no Brasil.

Nos termos da Constituição Federal, o Poder Público deve dar tratamento preferencial à empresa brasileira de capital nacional

A proibição de acumular cargos públicos estende-se também a essas empresas.

No âmbito dos direitos e obrigações trabalhistas, estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas.

Estão sujeitas à observância dos princípios da Administração Pública, relativamente a licitações e contratação de obras, serviços, compras e alienações.

Estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas no que se refere a direitos e obrigações civis e comerciais.

A pessoa jurídica que as cria pode-lhes atribuir privilégios tributários, por períodos limitados, não extensivos às empresas do setor privado.