Acerca da capacidade, do domicílio, da Lei de Introdução ao Código Civil, dos direitos da personalidade e dos bens, julgue os itens que se seguem.
Uma lei revogada não se restaurará por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário.
Considerando a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) — Decreto-Lei n.º 4.657/1942 — e a vigência das leis no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir.
A lei anterior, expressamente revogada pela edição de nova lei, tem sua vigência automaticamente restaurada em caso de revogação da lei que a revogou.
Considerando a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) — Decreto-Lei n.º 4.657/1942 — e a vigência das leis no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir.
A LICC foi revogada pelo Código Civil de 2002.
Com base na Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens que se seguem.
Quando determinada lei, antes mesmo de entrar em vigor, tem seu texto corrigido, por meio de nova publicação oficial, considera-se que o prazo de vacatio legis começará a correr a partir da primeira publicação.
Acerca do direito civil, julgue os itens seguintes.
Dá-se a ultra-atividade da lei quando a lei revogada sobrevive, continuando a ser aplicada às situações ocorridas ao tempo de sua vigência.
Com base na vigência, aplicação e interpretação da lei, julgue os itens a seguir.
Quando o intérprete busca os objetivos que nortearam a edição da lei, ele está fazendo uso da interpretação lógica.
Segundo o Código Civil de 2002:
I - Cessará, para os menores, a incapacidade pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento particular, independentemente de homologação judicial.
II - Será declarada a comoriência, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.
III - É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
IV - São pessoas jurídicas de direito público: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os Municípios, as autarquias, as associações públicas, os Estados estrangeiros e todas as pessoas que...
Considerando a regulamentação constitucional e civilista, julgue os próximos itens.
Personalidade jurídica, definida como a maior ou menor extensão dos direitos e das obrigações de uma pessoa, representa um atributo.
A respeito dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.
Quanto à matéria bens, assinale a opção correta conforme o ordenamento jurídico brasileiro.
