A equidade, uma das formas de colmatação de lacunas, está expressa na LICC.

Os fatos sociais são disciplinados pela LICC, haja vista que se referem ao direito internacional privado.

A LICC prevê o procedimento de integração do direito como recurso técnico para a interpretação das normas jurídicas.

Segundo a LICC, a autointegração do direito, como espécie de integração, ocorre quando se utilizam recursos do próprio sistema.

A LICC foi criada originariamente mediante lei ordinária.

Como regra geral, a lei entra em vigor, no estrangeiro, quando admitida, três meses depois da publicação, e no país, 45 dias depois de publicada, se não contiver disposição expressa referente ao início de sua vigência.

A sucessçã por morte ou por ausência obedece a lei do país em que era domiciliado o defundo ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

Somente a autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo corn a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e a equidade.

A repristinação é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, quando houver disposição legal expressa.

Se, na vacatio legis, ocorrer nova publicação de seu texto corrigido, o prazo para a vigência da lei começará a correr da nova publicação.

A vigência das leis, que os Estados-Membros elaboram por autorização do Congresso Nacional, depende da aprovação deste e começa no prazo que a legislação estadual fixar.

O ordenamento jurídico brasileiro admite a vigência temporária de leis, porém, não se destinando à vigência temporária, a lei vai vigorar até que outra a modifique ou revogue.

O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, pode ser reconhecido no Brasil, desde que respeitadas as condições legais.

se verdadeiras II e III, apenas

se verdadeiras I e IV, apenas

se verdadeiras I, II e III, apenas

se correta III, apenas.

se verdadeiras I, III e IV, apenas.

se verdadeiras I e II, apenas

se verdadeiras I, II e IV, apenas

se verdadeiras I, III e IV, apenas.

se corretas III e IV, apenas.

se verdadeiras I, II, III e IV.

quarenta e cinco dias depois de sancionada.

quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

sessenta dias depois de oficialmente publicada.

sessenta dias depois de sancionada.

quarenta e cinco dias depois de aprovada.

Ninguém poderá deixar de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá a causa de acordo com os tratados internacionais não ratificados pelo Brasil e com a analogia.

As correções do texto de lei já em vigor, considera-se lei nova.

Na aplicação da lei o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum.

É aplicável a toda ordenação jurídica.

Elenca o costume acima da analogia e equiparado a lei.

As normas nascem com a promulgação, mas só começam a vigorar com sua publicação no Diário Oficial.

Dispõe que a analogia, costume e princípios gerais do direito são instrumentos para suprir lacunas.

A lei revogada, automaticamente restaura seus efeitos, quando a lei revogadora perder a vigência.

A Lei de Introdução ao Código Civil é de aplicação restrita aos ramos do direito privado, em especial, ao Direito Civil.

A revogação de uma lei pode ser total (derrogação), pode ser parcial (ab-rogação), pode ser expressa (indicação do dispositivo legal revogado) ou tácita (incompatibilidade entre as leis antiga e nova).

O texto de lei já em vigor pode ser corrigido a qualquer momento, sem que as correções sejam caracterizadas lei nova.

A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

globalizado.

alternativo.

vinculante.

transformador.

social.