O direito à integridade física é um direito da personalidade absolutamente indisponível, que, por isso, não admite temperamentos.

Quando há violação dos direitos da personalidade, deve-se pedir indenização por perdas e danos, não sendo possível propositura de ação que faça cessar a lesão.

O ordenamento legal brasileiro não outorga proteção ao pseudônimo.

Os direitos da personalidade, via de regra, são intransmissíveis, ou seja, não podem ser transferidos à esfera jurídica de outrem.

A disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, com fins científicos ou altruísticos, é perfeitamente válida e não admite posterior revogação.

O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo não é válido, provado ou não posteriormente que não era credor.

Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que, em benefício dele, efetivamente reverteu.

Quanto ao lugar do pagamento, designados dois ou mais lugares, cabe ao devedor escolher entre eles.

O pagamento reiteradamente feito em outro local, não faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.

O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, se houver prova de que é mais valiosa.

se a ação tiver sido proposta somente contra um dos devedores solidários, os demais não respondem pelos juros de mora.

importa em renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, não subsistirá a dos demais.

se o credor receber de um dos devedores o pagamento parcial da dívida, os demais devedores ficarão desobrigados do pagamento do restante.

impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, mas pelas perdas e danos só responde o culpado.

não podem ser objeto de novação as obrigações anuláveis.

importa exoneração do fiador a novação feita sem o seu consenso com o devedor principal.

a novação jamais extingue os acessórios e garantias da dívida.

a novação por substituição do devedor não pode ser efetuada independentemente do consentimento deste.

se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, mesmo se este obteve por má-fé a substituição.

O direito pessoal reflete o poder jurídico direto de uma pessoa sobre uma coisa, submetendo-a em todos ou em alguns de seus aspectos.

O objeto indireto ou mediato da obrigação é o bem da vida posto em circulação jurídica.

No caso de perecimento da coisa, sem culpa do devedor, mas pendente condição suspensiva, este suportará o ônus da perda, já que terá de indenizar o credor.

Se a prestação de um fato tornou-se impossível sem culpa do devedor, este responderá por perdas e danos.

Considerando-se o elemento subjetivo, as obrigações poderão ser divisíveis e indivisíveis.

Nas negociações preliminares, há vinculação entre as partes, o que gera a responsabilidade contratual.

O dano moral é denominado imaterial ou ideal e refere-se à violação de lesões provocadas nos direitos da personalidade, razão pela qual não se aplica à pessoa jurídica.

A responsabilidade civil de pais, tutores e demais elencados no Código Civil é subjetiva, uma vez que há necessidade de prova do dolo ou culpa.

A proposta não gera responsabilidade se, posteriormente, não foram praticados atos necessários para a formalização do contrato.

Em geral, nas situações em que se imputa uma omissão ao Estado, a jurisprudência tem dispensado a prova de dolo ou culpa para sua responsabilização.

pagar o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

pagar ao devedor o dobro do que estiver cobrando.

esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.

esperar o tempo que faltava para o vencimento acrescido do prazo antecipado bem como pagar as custas.

pagar ao devedor o que estiver cobrando acrescido da multa de vinte por cento do débito atualizado.

É necessário que o autor demonstre a ocorrência de caso fortuito ou força maior para justificar a indenização.

É Irrelevante a demonstração de caso fortuito ou força maior para justificar a indenização.

É necessário aferir a ocorrência de culpa ou dolo por parte do responsável pelo dano.

Se a autoridade competente autorizar o ato e os cuidados forem tomados para evitá-lo, a indenização do dano será afastada.

A existência de seguro ambiental afasta a responsabilidade pessoal do causador do dano.