o Código Civil adota como regra a responsabilidade civil subjetiva.

o chamado “dano remoto” não é indenizável.

a responsabilidade civil do incapaz é subsidiária e a indenização correspondente é equitativa.

a responsabilidade civil do curador, tutor e pais em razão de atos praticados, respectivamente, pelos curatelados, pupilos e filhos menores, restringe-se aos danos materiais por estes causados a terceiros.

a indenização por dano moral prescinde da comprovação do dano material.

3 (três) anos.

5 (cinco) anos.

10 (dez) anos.

20 (vinte) anos.

Ab-rogação da lei velha pela nova.

Diálogo de coordenação e adaptação sistemática.

Diálogo sistemático de complementariedade e subsidiariedade.

Diálogo sistemático de coerência.

A teoria sobre o nexo causal que inspirou o julgador a isentar o Estado de responsabilidade civil foi a da interrupção do nexo causal.

A teoria sobre o nexo causal que inspirou o julgador a isentar o Estado de responsabilidade civil foi a da equivalência das causas.

Na hipótese de responsabilidade civil objetiva, como a descrita no enunciado, pouco importa se a vítima do ato danoso agiu culposamente e concorreu para a sua ocorrência, uma vez que não se exige, no caso, comprovação de culpa para a imposição do dever de indenizar.

A responsabilidade civil do Estado, na hipótese, decorre da incidência do CDC sobre as relações entre o poder público e o administrado.

Caso os assaltantes sejam condenados criminalmente pelos atos cometidos contra a família em questão, essa condenação fará coisa julgada no juízo cível e obrigará o Estado ao ressarcimento dos danos, devendo ser reformado, pelo tribunal de justiça, o entendimento inicial, do juízo singular, de que não haveria dever de indenizar por parte do Estado.

O grau de culpa do ofensor não pode constituir critério para se fixar a indenização patrimonial.

No que se refere a danos materiais, a obrigação de indenizar e o direito de se obter indenização não se transmitem com a herança.

A obrigação de indenizar não pode decorrer da responsabilidade civil objetiva.

Para se definir a indenização pelo evento danoso, deve-se considerar se a vítima concorreu ou não, culposamente, para a ocorrência do dano.

A decisão, no juízo criminal, quanto à existência do fato ou quanto a sua autoria é irrelevante para a indenização civil.

São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundas do mesmo fato.

Em caso de responsabilidade extracontratual os juros moratórios fluem a partir do evento danoso.

Incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Não só a pessoa física, mas a pessoa jurídica também pode sofrer dano moral.

Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

o pai ou a mãe do adolescente, desde que ambos tenham o filho sob sua autoridade e companhia.

o adolescente, dependendo eventual responsabilização dos pais de prova suficiente de que agiram com culpa ou dolo no evento.

os detentores do poder familiar se a eles for aplicada, pelo juiz, medida pertinente aos pais ou responsável na mesma sentença que impuser ao adolescente obrigação de reparar o dano.

o próprio adolescente e, no caso de sua insolvência, sobre o patrimônio de seus pais no limite dos direitos sucessórios do filho.

o adolescente, ficando condicionada a exigibilidade da reparação ao advento da maioridade civil.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.