Acerca da capacidade, do domicílio, da Lei de Introdução...

#Questão 260872 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2010, TRE BA, Técnico Judiciário

Acerca da capacidade, do domicílio, da Lei de Introdução ao Código Civil, dos direitos da personalidade e dos bens, julgue os itens que se seguem.

Uma lei revogada não se restaurará por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário.

  • 07/01/2020 às 09:47h
    1 Votos

    § 3o  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

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