Com base na Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os...

#Questão 260771 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2010, TRT 21ª, Analista Judiciário

Com base na Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens que se seguem.

Quando determinada lei, antes mesmo de entrar em vigor, tem seu texto corrigido, por meio de nova publicação oficial, considera-se que o prazo de vacatio legis começará a correr a partir da primeira publicação.

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