Questão Q260771
2010 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal Regional do Trabalho / 21ª Região (TRT 21ª)
Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 21ª Região (TRT 21ª) - Analista Judiciário Área Judiciária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010 • Tribunal Regional do Trabalho / 21ª Região (TRT 21ª)

Com base na Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os...

Com base na Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens que se seguem.

Quando determinada lei, antes mesmo de entrar em vigor, tem seu texto corrigido, por meio de nova publicação oficial, considera-se que o prazo de vacatio legis começará a correr a partir da primeira publicação.

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