Questões de Concurso de Direito Civil

1 Q908509

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) Princípios Gerais de Direito Civil

Ano: 2023

Banca: FGV

No exercício de suas atribuições, Jocasta, servidora pública municipal ocupante de cargo efetivo, verificou a existência de vício em ato administrativo realizado na implementação de uma determinada política pública, de modo que cientificou a autoridade competente para realizar o respectivo controle, a qual, à luz das normas de interpretação e aplicação do direito público, nos termos do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), deverá:

A anular, de plano, o ato em questão, independentemente do vício, pois dos atos nulos não se originam direitos; B analisar a regularidade do ato, considerando as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a decisão do agente; C decretar a invalidação do ato administrativo, para o que não há necessidade de motivação, por se tratar de ato vinculado; D reconhecer a nulidade do ato, a despeito das consequências administrativas da decisão de invalidação; E motivar eventual decisão de invalidação, ainda que com base em valores abstratos.

2 Q908452

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) Princípios Gerais de Direito Civil

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

De acordo com o teor do Decreto-Lei n.º 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro), assinale a alternativa CORRETA.

A Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei do domicílio dos nubentes quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. B O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada. C O Superior Tribunal de Justiça não poderá reexaminar decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros. D Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que residir o proponente.

3 Q908451

Direito Civil Direito de Família Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares Casamento no Direito de Família

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

De conformidade com o previsto na Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil brasileiro), assinale a alternativa CORRETA dentre as apresentadas abaixo.

A O ato de disposição gratuita do próprio corpo pode ser livremente revogado a qualquer tempo. B A sentença que decretar o restabelecimento da sociedade conjugal não precisará de averbação em registro público. C O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado fato por mais de três anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador. D Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos descendentes ou aos pais, nesta ordem.

4 Q908450

Direito Civil Pessoa Jurídica Parte Geral

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Em consonância com o disposto pela Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil brasileiro), NÃO são pessoas jurídicas de direito privado:

A As organizações religiosas. B As fundações. C Os condomínios.
D Os partidos políticos.

5 Q908449

Direito Civil Pessoa Jurídica Parte Geral

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Concernente aos mandamentos da Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil brasileiro) sobre as pessoas jurídicas, assinale a alternativa CORRETA.

A Decai em um ano o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo. B As pessoas jurídicas de direito privado poderão realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico. C Em caso de abuso da personalidade jurídica, pode o juiz, de ofício, desconsiderá-la. D Concomitantemente com a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

6 Q908448

Direito Civil Pessoa Jurídica Parte Geral

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Tendo em vista as determinações da Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil brasileiro) sobre as associações, assinale a alternativa CORRETA.

A Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. B Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos ou não. C Os associados devem ter iguais direitos, não podendo o estatuto instituir categorias com vantagens especiais. D A exclusão de associado é admissível mesmo não havendo justa causa.

7 Q908447

Direito Civil Domicílio e Bens Parte Geral

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Consoante o texto do Código Civil brasileiro de 2002 (Lei n.º 10.406), considera-se imóvel para efeitos legais:

A O direito real sobre objetos móveis. B O direito à sucessão aberta. C A energia que tenha valor econômico. D O direito pessoal de caráter patrimonial.

8 Q908385

Direito Civil Prescrição e Decadência Parte Geral

Ano: 2023

Banca: IBADE

De acordo com o Código Civil Brasileiro, prescreve em dois anos:

A a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas. B a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias. C a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. D a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

9 Q908384

Direito Civil Teoria Geral das Obrigações Direito das Obrigações

Ano: 2023

Banca: IBADE

A respeito das obrigações solidárias, assinale a alternativa INCORRETA.

A A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro. B Enquanto alguns dos credores solidários não demandarem o devedor comum, a nenhum daqueles poderá este pagar. C O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago. D O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada.

10 Q908383

Direito Civil Direito das Obrigações Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações

Ano: 2023

Banca: IBADE

Dentro da matéria de pagamentos indiretos, assinale a alternativa CORRETA.

A A confusão pode verificar-se apenas a respeito de toda a dívida. B A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas infungíveis. C Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito, mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira. D A novação por substituição do devedor depende de consentimento deste.

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