Questões de Concurso de Direito Civil

181 Q648836

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer consiste

A na vedação a que o juiz profira sentença de natureza diversa da que pedida, ou condene o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. B na concessão da tutela liminarmente sempre que relevante o fundamento da demanda e havendo receio de ineficácia do provimento final. C na conversão, de plano, em perdas e danos, verificado o descumprimento pelo devedor. D no poder atribuído ao juiz para que determine as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva com requisição, sempre que necessário, de força policial.

182 Q648811

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre o empresário individual, assinale a alternativa correta.

A É a pessoa jurídica com um só sócio que exerce atividade econômica para produção ou circulação de bens ou serviços, de maneira habitual e com intuito de lucro. B É a pessoa física que exerce o comércio ou a indústria em seu próprio nome, em caráter habitual e com intuito de lucro. C A figura de empresário individual foi extinta com a Lei no 12.441/11, que instituiu a EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada). D É a pessoa física que exerce atividade econômica, para produção ou circulação de bens ou serviços, de maneira habitual e com intuito de lucro.

183 Q648810

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo o Código Civil,

A os bens empregados na atividade empresarial do empresário individual representam garantia dos credores, portanto não podem ser alienados sem anuência destes. B o empresário individual casado só precisa de anuência do cônjuge para alienar bens imóveis empregados na atividade empresarial se o regime for de comunhão universal. C o empresário individual casado pode alienar bens imóveis que integrem o patrimônio da empresa sem outorga conjugal. D o empresário individual casado precisa de anuência do cônjuge para alienar bens imóveis empregados na atividade empresarial.

184 Q648770

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta sobre os negócios jurídicos.

A É anulável o negócio jurídico quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito. B É essencial a escritura pública para transferência da propriedade de imóvel cujo valor seja superior a trinta vezes o maior salário-mínimo vigente no país. C Nos negócios jurídicos celebrados pela forma escrita, prevalecerá o sentido literal da linguagem à efetiva intenção das partes. D São nulos os negócios jurídicos celebrados por menores, relativa ou absolutamente incapazes. E A execução voluntária de um negócio jurídico anulável, cujo vício é de conhecimento do devedor, não implica na extinção das ações que este dispunha em face da outra parte.

185 Q648756

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Buscando estabelecer a adequação e a aplicação do direito tal como previsto ao caso concreto, às circunstâncias do negócio jurídico no plano econômico e no plano de um determinado grupo social atingido pelo negócio jurídico concreto, o Código Civil privilegiou, com mais ênfase, o princípio norteador da

A sociabilidade. B operabilidade. C autonomia privada. D eticidade. E boa-fé objetiva.

186 Q648755

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre a decadência, assinale a alternativa correta.

A Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência convencional, desde que existam nos autos elementos para conhecê-la. B Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. C Se a decadência for legal, a parte a quem aproveita deve alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação, em razão de renúncia tácita. D A decadência fixada em lei poderá ser renunciada por sujeito maior e com plena capacidade. E Não corre a decadência contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

187 Q648689

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O pacto antenupcial, em essência, é um negócio

A jurídico solene, de eficácia subordinada. B formal, extrajudicial e imutável. C jurídico solene, que produz efeitos logo após a ratificação do instrumento pelos cônjuges, devidamente orientados pelo Notário. D jurídico solene, de eficácia plena, desde sua celebração.

188 Q648686

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A simulação

A leva à anulação, e não à nulidade do negócio jurídico, salvo se absoluta, quando será possível a conversão substancial, em prestígio do princípio da conservação. B relativa, ainda que maliciosa, não impede a subsistência do negócio dissimulado, se válido for na substância e na forma. C ainda que maliciosa, não pode ser declarada de ofício pelo juiz nem ser invocada pelos simuladores. D é espécie de defeito do negócio jurídico, pouco importando se maliciosa ou inocente.

189 Q648656

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em relação aos direitos reais imobiliários, é correto dizer que

A a data da constituição entre vivos de um direito real imobiliário é a do registro, e não a do protocolo no Registro de Imóveis. B a aquisição de usufruto pela usucapião se dá somente com o registro no Registro de Imóveis. C o promitente comprador, com contrato registrado no Registro de Imóveis, é titular de um direito obrigacional com eficácia real. D enquanto não for promovida, por ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.

190 Q648649

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No tema relativo ao instituto da colação, assinale a alternativa correta.

A São dispensadas da colação as doações que o doador determinar saiam da parte disponível, contanto que não a excedam, computado o seu valor ao tempo da doação. B São dispensadas da colação as doações que o doador determinar saiam da parte disponível, contanto que não a excedam, computado o seu valor ao tempo da abertura da sucessão. C A dispensa da colação só poderá ser prevista no próprio título de liberalidade. D O tabelião deverá obstar a doação de bens que ultrapasse o valor da legítima dos herdeiros necessários.

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