Questões de Concurso de Direito Civil

201 Q648433

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O direito à sucessão aberta pode ser objeto de cessão, bem como o quinhão de que disponha o coerdeiro. No tocante ao bem da herança considerado singularmente,

A é admissível a cessão apenas por escritura pública. B é admissível a cessão por escritura pública ou instrumento particular. C é ineficaz a cessão, pelo coerdeiro. D é admissível a cessão, por instrumento particular, sobre imóveis de valor inferior a trinta vezes o maior salário-mínimo vigente no país.

202 Q648432

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Cinco herdeiros são chamados à herança em quinhões iguais, no equivalente de um quinto para cada, pela mesma disposição testamentária. Se qualquer deles não puder ou não quiser aceitá-la, a sua parte

A acrescerá à dos coerdeiros. B acrescerá à dos coerdeiros, salvo o direito do substituto. C será destinada por direito de representação. D será levada aos herdeiros legítimos, salvo o direito do substituto.

203 Q648430

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A renúncia da herança

A é irrevogável e deve constar de instrumento público, instrumento particular ou termo judicial. B é revogável e deve constar de instrumento público ou termo judicial. C é irrevogável e deve constar de instrumento público ou termo judicial. D é revogável e deve constar de instrumento público, instrumento particular ou termo judicial.

204 Q648414

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No capítulo relativo à capacidade testamentária ativa, é correto afirmar que

A as pessoas podem testar a partir dos 18 anos. B a incapacidade superveniente do testador invalida o testamento. C a outorga de procuração para realização de testamento deve ser realizada na forma pública. D o testamento do incapaz não se valida com a superveniência de capacidade.

205 Q648413

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre o testamento, é correto afirmar que

A não possuem capacidade testamentária o cego, o analfabeto e o surdo. B é por natureza revogável, no exercício da autonomia privada, salvo quanto ao reconhecimento de filhos, ainda que incidentalmente manifestado. C a revogação do testamento correspectivo exige manifestação de vontade de ambos os testadores. D é possível ao testador gravar livremente os bens da legítima com cláusula de inalienabilidade.

206 Q648412

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O montante que compõe a legítima dos herdeiros necessários, na doação e no testamento, será verificado no momento

A da abertura da sucessão. B da liberalidade e da elaboração, respectivamente. C da abertura da sucessão e da liberalidade, respectivamente. D da liberalidade e da abertura da sucessão, respectivamente.

207 Q648364

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre o direito contratual, assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

A É vedada a estipulação de contratos atípicos cuja aceitação se dê por adesão. B Na estipulação em favor de terceiro, é nula a cláusula que resguarda ao estipulante o direito de substituir o terceiro designado no contrato. C Em caso de vício ou defeito oculto no produto da alienação, cabe ao alienante optar por redibir o contrato ou abater o preço. D Na proposta de contrato, a aceitação com modificações importa em nova proposta. E É nulo o contrato com pessoa a declarar se, em seu instrumento, não contiver expressa disposição sobre o prazo de indicação da pessoa que adquirirá os direitos ou assumirá as obrigações.

208 Q648363

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta sobre o instituto da evicção.

A É plenamente válida e eficaz a cláusula que exclua a responsabilidade pela evicção, ainda que o alienante tenha omitido dolosamente a existência do vício. B Há garantia pela evicção quando a aquisição tenha sido realizada em hasta pública. C Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o alienante optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço equivalente ao desfalque sofrido. D Pode o adquirente demandar pela evicção, ainda que soubesse que a coisa era alheia ou litigiosa. E É nula a cláusula que dispõe que a indenização pela evicção, caso ocorra, não contemplará despesas do contrato, custas judiciais e honorários advocatícios.

209 Q648362

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta sobre o contrato de compra e venda e suas cláusulas.

A O instrumento particular de promessa de compra e venda não é passível de registro. B Não se admite que a fixação do preço da compra e venda seja deixada ao arbítrio de terceiro. C É nulo o contrato de compra e venda quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço. D As despesas de escritura e registro são, em regra, de responsabilidade do vendedor. E O direito de preferência transmite-se aos herdeiros, mas não admite cessão.

210 Q648346

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A empresa Alegria Ltda., visando parceria comercial com a empresa Felicidade Ltda. na comercialização de produtos para festas, iniciou tratativas pré-contratuais, exigindo da segunda que comprasse equipamento para a produção desses produtos. O negócio não foi concluído, razão pela qual a empresa Felicidade Ltda., entendendo ter sofrido prejuízo, ingressou com ação de reparação de danos morais, materiais e lucros cessantes, assim como na obrigação de contratar, ante a expectativa criada pela empresa Alegria Ltda.

Diante deste caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A Não existe no direito brasileiro uma cláusula geral que discipline a responsabilidade pré-contratual, de modo que não há que se falar em quebra de expectativa, vigorando o princípio da livre contratação. B É assegurado o direito à contratação, em razão da boa-fé objetiva, e deverá a empresa que pretendia desistir arcar com os danos comprovados, mas em razão da contratação, estes poderão ser mitigados, principalmente quanto aos lucros cessantes. C Quem negocia com outrem para conclusão de um contrato deve proceder segundo as regras da boa-fé, sob pena de responder apenas pelos danos que dolosamente causar à outra parte. D A boa-fé a ser observada na responsabilidade pré- -contratual é a objetiva, haja vista que esta diz respeito ao dever de conduta que as partes possuem, podendo a empresa desistente arcar com a reparação dos danos, se comprovados, sem qualquer obrigação de contratar. E Em razão de conveniência e oportunidade, podem as contratantes desistir do negócio, por qualquer razão, considerando o princípio da liberdade contratual, o qual assegura às partes a desistência, motivo pelo qual não há que se falar em indenização.

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