Questões de Concurso de Direito Civil

161 Q648179

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Quanto à vigência das leis, assinale a alternativa correta.

A Uma lei é revogada somente quando lei posterior declare expressamente sua revogação. B Lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. C A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. D As correções a texto de lei já em vigor consideram- -se a mesma lei. E É expressamente proibida a revogação de uma lei repristinada.

162 Q738138

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sociedade em comandita simples é aquela

A que possui duas espécies de sócios, uma com responsabilidade limitada ao valor da quota social e outra com responsabilidade ilimitada. B em que todos os sócios têm responsabilidade limitada ao valor de suas quotas. C que possui duas espécies de sócios, uma com responsabilidade limitada ao valor do capital social e outra com responsabilidade ilimitada. D em que todos os sócios têm responsabilidade limitada ao valor do capital social.

163 Q649080

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

É considerado direito real

A o direito do promitente comprador de imóvel. B a posse. C a alienação fiduciária em garantia. D a usucapião. E o direito de retenção.

164 Q649040

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A instituição do bem de família sobre um terço do patrimônio líquido, por ato de vontade, nos moldes do Código Civil,

A deverá ser formalizada necessariamente por escritura pública, levada a registro no Registro de Imóveis. B afasta as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecidas em lei especial. C produz efeitos temporalmente ilimitados, salvo se novo título for levado ao Registro, modificando o conteúdo anterior. D terá forma solene e dependerá do registro do título no Registro de Imóveis para sua constituição.

165 Q649020

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O divórcio extingue o casamento e possibilita

A novo casamento, incondicionalmente. B novo casamento, desde que não esteja pendente causa suspensiva. C o retorno ao estado civil original, como consequência da extinção do vínculo do matrimônio. D novo casamento entre as mesmas pessoas, dispensada nova habilitação.

166 Q649019

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta.

A A procuração, porque encontra na confiança seu traço distintivo, não pode conter cláusula de irrevogabilidade, a ser considerada ineficaz, se estabelecida. B A adoção de criança e adolescente pode ser objeto de procuração. C A procuração deve respeitar a forma exigida por lei para os atos e negócios jurídicos a serem praticados, nada obstante negócio jurídico preparatório. D A procuração, instrumento do mandato, disciplina a relação interna do mandante e do mandatário; rege as obrigações de um e de outro.

167 Q649017

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A declaração de nulidade do casamento importa

A a preservação da filiação apenas em relação ao genitor que estiver de boa-fé. B a preservação da filiação materna ou paterna, desde que presentes as condições do casamento putativo. C a nulidade da filiação, em observância à regra de que atos nulos não se convalescem e não são aptos a produzir atos válidos. D a preservação da filiação materna ou paterna, mesmo que ausentes as condições do casamento putativo.

168 Q649016

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

É correto afirmar que, no Brasil,

A a celebração do casamento é gratuita, por imperativo constitucional. B o casamento civil é uma garantia da laicidade do Estado, vedada qualquer outra forma de casamento. C o casamento de absolutamente incapaz, em razão da idade, é necessariamente nulo, em proteção à pessoa. D os nubentes devem requerer pessoalmente a habilitação para o casamento, vedado requerimento por procuração.

169 Q648973

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre o direito de servidão, é correto afirmar que

A não pode ser extinto unilateralmente, por simples renúncia. B pode ser resgatado pelo dono do prédio serviente. C não exige, para o seu cancelamento, a anuência do credor, caso o imóvel dominante esteja hipotecado. D não é passível de usucapião.

170 Q648972

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Ocorre a perempção da hipoteca convencional no prazo de

A 20 (vinte) anos. B 10 (dez) anos. C 30 (trinta) anos. D 50 (cinquenta) anos.

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