Questões de Direito Civil da TJ/PR

o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis será sempre através de cobrança judicial.

o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis será feito administrativamente depois da conclusão do arrolamento.

no inventário negativo não há fornecimento de certidões, nem mesmo aos interessados.

os requerimentos de alvará concernentes a arrolamentos dependem de autuação e distribuição.

salvo determinação judicial em contrário, dos alvarás constará o prazo de um ano para a sua validade.

Força obrigatória dos contratos, efeitos "erga omnes" e boa-fé objetiva

Autonomia de vontade ilimitada, boa-fé subjetiva e intangibilidade das cláusulas.

Boa-fé objetiva, relatividade das convenções e força obrigatória dos contratos.

Moralidade, transparência e publicidade.

Efeitos "erga omnes", transparência e autonomia de vontade ilimitada

a liberdade de contratar é absoluta, pois a função social do contrato constitui conceito ultrapassado.

nos contratos de adesão, é válida a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio

as espécies de contrato são taxativas, sendo válidos, apenas, os contratos típicos.

a proposta de contrato sempre obriga o proponente.

a probidade e a boa-fé são princípios a serem observados, não só na conclusão do contrato, mas também em sua execução.

não será lavrado assento de óbito quando não for possível identificar o finado.

quando o finado for desconhecido, lavrar-se-á apenas um termo circunstanciado da ocorrência.

a autoridade policial tem por dever declarar o óbito de pessoa que tenha encontrado morta.

o assento de óbito deverá conter apenas a data do falecimento, o nome completo, o domicílio do falecido e a causa mortis.

se a lavratura do assento de óbito for posterior ao sepultamento, será necessária a realização de perícia.

bem jurídico.

relação jurídica

sanção.

direito subjetivo.

dever jurídico.