Questões de Direito Civil da Ibest

#Questão 907053 - Direito Civil, , Ibest, 2023, CRF-SC, Advogado

No que diz respeito ao direito das obrigações, assinale a alternativa correta.

A) Nas obrigações de dar coisa incerta, quando a coisa é determinada pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, para que o devedor não lhe entregue coisa pior.

B) Em uma obrigação de fazer, se a prestação do fato se tornar impossível sem culpa do devedor, este responderá por perdas e danos e restituirá ao credor o valor já pago.

C) Em uma obrigação de restituir coisa certa, se esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

D) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, que, a critério do devedor, pode receber parte em uma prestação e parte em outra.

E) No caso de pluralidade de credores, cada credor deverá cobrar a sua cota-parte, ou que lhe cabe da dívida, e o devedor se desobrigará quando concluir o último pagamento.

#Questão 907054 - Direito Civil, , Ibest, 2023, CRF-SC, Advogado

A personalidade jurídica é um atributo que a ordem jurídica estatal outorga a entes que o merecerem (DINIZ, 2008). Relativamente a pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

A) As pessoas jurídicas podem ser de direito público (interno ou externo) e de direito privado, sendo os Estados estrangeiros considerados pessoas jurídicas de direito público externo.

B) A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado tem seu início com a vontade humana, seguida de autorização estatal para seu funcionamento.

C) O associado pode, de per si, transferir sua qualidade de filiado ou membro a terceiro, juntamente com fração ideal do patrimônio da associação, em ato inter vivos.

D) O instituidor de uma fundação a cria por escritura pública ou testamento, mas deve observar a impossibilidade de que ela tenha por finalidade atividades religiosas.

E) O domicílio da pessoa jurídica coincide com o domicílio do presidente, sócio ou administrador e, quando houver mais de uma sede, o endereço da empresa será o domicílio.

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