Questões de Direito Civil da CEFETBAHIA

Não é válida a disposição gratuita do próprio corpo para depois da morte.

Os direitos da personalidade serão sempre intransmissíveis, porém, renunciáveis.

A existência da pessoa natural termina com a morte, não sendo possível a sua presunção legal.

A menoridade cessa aos 16 (dezesseis) anos, quando a pessoa fica habilitada para todos os atos da vida civil.

Salvo por exigência médica, é defeso ato de disposição do próprio corpo, que importe em diminuição permanente da integridade física.

Induzem a posse os atos de mera permissão.

A posse não se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor.

A posse do imóvel faz presumir, até prova em contrário, a das coisas móveis que nele estiverem.

O possuidor não poderá intentar ação de esbulho contra terceiro, que recebeu a coisa esbulhada, sabendo que o era.

A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, anula a posse indireta.