Questões de Concurso de Direito Civil

1201 Q585047

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, são considerados, pelo Código Civil,

A relativamente incapazes, contra eles correndo a prescrição, mas possuindo ação contra seus assistentes que a ela tiverem dado causa. B absolutamente incapazes, contra eles não correndo a prescrição. C relativamente incapazes, contra eles não correndo a prescrição. D absolutamente incapazes, contra eles correndo a prescrição, mas possuindo ação contra seus assistentes que a ela tiverem dado causa. E relativamente incapazes, contra eles correndo a prescrição, e não possuindo ação contra seus assistentes que a ela tiverem dado causa.

1202 Q585045

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Cirlene reside com ânimo definitivo em São Luís, mas se desloca todas as sextas-feiras a Grajaú, onde permanece os finais de semana, a trabalho. Retorna na segunda-feira à São Luís. De acordo com o Código Civil,

A admite-se a pluralidade de domicílios; contudo, Grajaú não constitui domicílio de Cirlene porque somente se considera como tal o local em que a pessoa reside com ânimo definitivo. B não se admite a pluralidade de domicílios e Cirlene possui domicílio somente em São Luís, porque é lá que reside com ânimo definitivo. C não se admite a pluralidade de domicílios e Cirlene possui domicílio somente em Grajaú, porque o domicílio profissional prevalece sobre o local em que se reside com ânimo definitivo. D admite-se a pluralidade de domicílios e Cirlene possui domicílio em São Luís e também em Grajaú, para as relações concernentes à profissão. E admite-se a pluralidade de domicílios, Cirlene possui domicílio em São Luís e Grajaú somente será considerada domicílio caso Cirlene tenha a intenção de lá residir com ânimo definitivo, ainda que apenas aos finais de semana.

1203 Q585041

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Jair é sócio e administrador da pessoa jurídica J. Jardinagem Ltda., que não possui conta corrente, utilizando a conta corrente pessoal de Jair para realizar movimentações financeiras. Surpreendido com dificuldades financeiras, decorrentes de suas obrigações pessoais, Jair gastou todos os recursos existentes em sua conta corrente. Com isto, a pessoa jurídica J. Jardinagem Ltda. viu-se impossibilitada de honrar compromissos. À vista do ocorrido, Manoel, credor civil da J. Jardinagem Ltda., requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a fim de ver penhorados os bens particulares e penhoráveis de Jair. De acordo com o Código Civil, tal pedido

A deve ser acatado, pois a confusão patrimonial caracteriza abuso da personalidade jurídica, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, com o atingimento dos bens particulares e penhoráveis de Jair. B não deve ser acatado, pois apenas o abuso da personalidade jurídica caracteriza a desconsideração da personalidade jurídica, o que não se dá com a confusão patrimonial. C deve ser acatado, pois a confusão patrimonial caracteriza abuso da personalidade jurídica, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, que leva à sua dissolução. D não deve ser acatado, pois apenas nas relações de consumo se admite a desconsideração da personalidade jurídica. E deve ser acatado, pois o inadimplemento, por si só, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica.

1204 Q585040

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O artigo 2o do Código Civil dispõe que a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Por sua vez, o artigo 3o do Código Civil dispõe que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos. De acordo com o Código Civil,

A a personalidade civil inicia-se com 16 anos completos, embora a lei resguarde os direitos não-patrimoniais a partir do nascimento com vida. B a personalidade inicia-se com o nascimento com vida, mas até os 16 anos a pessoa não tem capacidade para praticar os atos da vida civil, devendo ser representada. C o ordenamento adotou a teoria concepcionista, que atribui personalidade civil ao nascituro, sob condição suspensiva. D como o ordenamento adotou a teoria natalista, admite-se, como regra, o aborto, pois a personalidade se inicia apenas com o nascimento com vida. E a capacidade dos menores de 16 anos equipara-se à dos que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.

1205 Q585035

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Consoante a jurisprudência do STJ, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado por

A confusão patrimonial e dissolução irregular. B desvio de finalidade conjugado com confusão patrimonial. C desvio de finalidade ou confusão patrimonial. D desvio de finalidade e dissolução irregular. E mera dissolução irregular.

1206 Q562902

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação à personalidade e à capacidade jurídica, observe as proposições abaixo:

I. A capacidade jurídica da pessoa natural é limitada, pois uma pessoa pode ter o gozo de um direito sem ter o seu exercício.

II. Dentre outros, são incapazes, tão-só em relação a certos atos, ou à maneira de os exercer, os ausentes, declarados tais por ato do juiz.

III. A incapacidade absoluta ou relativa poderá ser suprida por meio da representação legal, da assistência ou pelo suprimento judicial de autorização.

IV. Os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos só poderão praticar atos válidos se representados, sob pena de nulidade absoluta.

Estão corretas APENAS

1207 Q562901

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Instruções para responder às questões de números 28 a 30. Assinale, na folha de respostas, a alternativa que contém a afirmação INCORRETA em relação ao assunto indicado.

Atos jurídicos.

1208 Q562894

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica pelo Juiz importa

1209 Q562883

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Começa a existência legal da pessoa jurídica de direito privado com

A

o início das atividades, após prévia inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.

B

a autorização ou aprovação do Poder Executivo para início das atividades para as quais foi constituída.

C

a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

D

a obtenção do competente cadastro nos órgãos fiscais federais, estaduais e municipais.

E

o início das atividades, independentemente de prévia inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.

1210 Q257582

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo é:

A empresa pública B

pessoa jurídica de direito público interno de administração direta

C pessoa jurídica de direito privado D

pessoa jurídica de direito público interno de administração indireta

E sociedade de economia mista

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