pessoas jurídicas de direito público interno de administração direta

pessoas jurídicas de direito público interno de administração indireta

conhecer pedidos de adoção e seus incidentes.

designar curador especial em casos de interesse de criança ou adolescente.

conceder a remissão quando comprovada a prática de ato infracional.

disciplinar, através de portaria, a entrada de adolescente em bailes ou boates.

requisitar certidões de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

a vida intra-uterina.

o nascimento com vida.

o nascituro.

a permanência da vida no recém-nascido.

a implementação dos requisitos de viabilidade da forma humana.

a Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, quando o patrimônio de constituição for representado por bens móveis.

o Ministério Público do Estado, por intermédio da Promotoria de Justiça de Fundações. Esse registro é feito no Livro de Registro das Fundações.

o Oficial de Registro de Imóveis, caso tenha sido feita dotação especial de bem imóvel. Esse registro é feito no Livro 3 – Registro auxiliar, sem prejuízo do registro da transmissão do imóvel na competente matrícula.

o Oficial do Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

O domicílio civil da pessoa natural que não tem residência habitual é o lugar onde for encontrada.

O domicílio da pessoa jurídica de direito privado é o do seu representante legal.

O domicílio do incapaz é o do seu nascimento.

Se a pessoa natural tiver diversas residências, considera-se seu domicílio, obrigatoriamente, o da residência mais antiga.

os pródigos.

os surdos-mudos, que não puderem exprimir sua vontade.

os maiores de 16 (dezesseis) anos.

os silvícolas.