Constituem hipóteses de averbação no Registro Civil das Pessoas Naturais
Sobre pretensões que versem sobre direitos da personalidade e o estado da pessoa, a regra é que as ações
São relativamente incapazes de exercer pessoalmente atos da vida civil:
Em relação aos direitos da personalidade, considere as assertivas abaixo:
I - Consoante o Código Civil, toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome, o sobrenome e o pseudônimo.
II – São direitos que circundam o indivíduo durante toda a sua vida, porém, em relação a alguns direitos da personalidade, como os do corpo, à imagem e o direito moral de autor subsistem efeitos post mortem (após a morte) ou mesmo ad aeternum (eternamente).
III - O atual Código Civil inovou em relação ao diploma civilista anterior ao dedicar um capítulo para tratar “Dos direitos da personalidade”, representando um progresso na legislação brasileira ao disciplinar, no âmbito infraconstitucional, direitos da personalidade outrora consagrados na Constituição Federal de 19...
