Questões de Concurso de Direito Civil - Página 120

1191 Q738385

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

De acordo com o Código Civil, toda pessoa tem direito ao nome, nele, compreendidos o prenome e o sobrenome. A lei de registros públicos e a atual jurisprudência do STJ admitem alteração

A no prenome, desde que substituído por apelido notório no ambiente familiar. B no prenome, em caso de fundada ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação administrativa de juiz. C de nome nos dois primeiros anos após ter atingido a maioridade civil, desde que não prejudique os apelidos de família. D de prenome e do sexo/gênero dos transexuais mesmo sem a realização da cirurgia de transgenitalização. E de prenome e sobrenome suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores, sendo necessária audiência do Ministério Público para os menores de dezesseis anos.

1192 Q738384

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A respeito do tema teoria da desconsideração da personalidade jurídica, o Superior Tribunal de Justiça em muitos de seus julgados faz menção à teoria maior e à teoria menor da desconsideração. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

A Para aplicação da teoria maior da desconsideração, regra aplicada excepcionalmente em nosso sistema jurídico, basta a comprovação da prova da insolvência da pessoa jurídica, enquanto para incidência da teoria menor da desconsideração é preciso apenas a demonstração de confusão patrimonial. B Considera-se correta a aplicação da teoria maior da desconsideração, regra excepcional em nosso sistema jurídico brasileiro, com a comprovação da prova da insolvência da pessoa jurídica juntamente com o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A teoria menor, por consequência, regra geral em nosso sistema jurídico, considera- se correta sua aplicação apenas diante da comprovação da insolvência da pessoa jurídica. C Para incidência da teoria maior da desconsideração, regra geral do sistema jurídico brasileiro, exige-se para além da prova da insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade ou a demonstração de confusão patrimonial. Para caracterização da teoria menor, por sua vez, regra excepcional, basta a prova de insolvência da pessoa jurídica. D Caracteriza-se a teoria maior da desconsideração, regra geral do sistema jurídico brasileiro, com a identificação apenas do desvio de finalidade da pessoa jurídica, ao passo que a teoria menor da desconsideração concretiza-se com a comprovação somente da insolvência da pessoa jurídica. E Para devida incidência da aplicação da teoria maior da desconsideração, regra geral do sistema jurídico brasileiro, torna-se necessária a comprovação da insolvência da pessoa jurídica, a demonstração do desvio de finalidade e da demonstração de confusão patrimonial. Para a correta aplicação da teoria menor, por sua vez, regra excepcional em nosso sistema jurídico, basta a comprovação da insolvência da pessoa jurídica.

1193 Q737989

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Pedro de Oliveira, maior e capaz, quer acrescer a seu nome o pseudônimo “Marisco”, pois é pescador e deseja candidatar-se a vereador usando o nome pelo qual é conhecido em Cananeia, o que é notório na cidade, passando a chamar-se Pedro Marisco de Oliveira. Sua pretensão

A será indeferida, porque o acréscimo do pseudônimo não é permitido após a maioridade, a fim de resguardar direitos de terceiros. B será indeferida, porque “Marisco” é nome de um animal marinho, não podendo ser utilizado como pseudônimo. C poderá ser deferida, mas somente para fins sociais, estritamente, não gozando da proteção legal dada ao nome na mesma extensão. D será indeferida, porque o pseudônimo não tem previsão legal de acréscimo ao nome. E poderá ser deferida, gozando o pseudônimo, adotado para atividades lícitas, da mesma proteção que se dá ao nome.

1194 Q737988

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No tocante à personalidade e à capacidade, conforme previsão do Código Civil, é correto afirmar:

A A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, de maneira absoluta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão provisória. B A personalidade civil da pessoa começa com o registro de seu nascimento no Cartório competente. C São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ébrios habituais e os viciados em tóxicos. D Entre outros, são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. E Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, exclusivamente na hipótese da extrema possibilidade de morte de quem se encontrava em perigo de vida.

1195 Q737974

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O Código Civil dispõe que a sede de um município é o lugar:

A em que funciona a sua administração. B onde se encontra o seu bairro mais desenvolvido economicamente. C do domicílio do seu Prefeito e o do Presidente da Câmara Municipal. D em que se encontra o seu Distrito mais importante. E em que funciona a Câmara Municipal.

1196 Q648581

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Essa afirmação é

A compatível com o direito brasileiro, em virtude de omissão da lei a respeito da proteção de pseudônimo, apenas aplicandose analogicamente a regra pertinente aos apelidos públicos notórios. B parcialmente compatível com o direito brasileiro, que confere proteção ao pseudônimo, em qualquer atividade. C incompatível com o direito brasileiro, que só confere proteção ao pseudônimo em atividades artísticas ou intelectuais. D compatível com o direito brasileiro, porque o pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome. E parcialmente compatível com o direito brasileiro, que não distingue a proteção do nome da proteção do pseudônimo.

1197 Q648580

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Essa afirmação é

A compatível com o direito brasileiro, em virtude de omissão da lei a respeito da proteção de pseudônimo, apenas aplicandose analogicamente a regra pertinente aos apelidos públicos notórios. B parcialmente compatível com o direito brasileiro, que confere proteção ao pseudônimo, em qualquer atividade. C incompatível com o direito brasileiro, que só confere proteção ao pseudônimo em atividades artísticas ou intelectuais. D compatível com o direito brasileiro, porque o pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome. E parcialmente compatível com o direito brasileiro, que não distingue a proteção do nome da proteção do pseudônimo.

1198 Q648573

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A respeito do domicílio, considere:

I. Em regra, não se exige que a pessoa natural possua ânimo de permanecer definitivamente em uma residência para que esta seja considerada seu domicílio.

II. Quanto às relações concernentes à profissão, também se considera domicílio da pessoa natural o lugar onde a profissão é exercida, admitindo-se a pluralidade de domicílios, inclusive profissionais.

III. Considera-se domicílio do preso o último lugar em que residiu antes da prisão.

IV. É defeso, nos contratos escritos, especificar-se domicílio onde deverão ser cumpridas as obrigações dele resultantes, salvo nas relações de consumo.

Está correto o que consta APENAS em

A II e IV. B III e IV. C II. D I e III. E I e IV.

1199 Q585108

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Julgue os seguintes itens, que tratam de vigência das leis, direitos da personalidade e pessoas jurídicas. A União é considerada pessoa jurídica de direito público interno, ao passo que as autarquias são consideradas pessoas jurídicas de direito privado.

1200 Q585107

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Julgue os seguintes itens, que tratam de vigência das leis, direitos da personalidade e pessoas jurídicas. Contratos escritos que objetivem a limitação, a transmissão e(ou) a renúncia de direitos da personalidade serão considerados nulos.

1201 Q585047

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, são considerados, pelo Código Civil,

A relativamente incapazes, contra eles correndo a prescrição, mas possuindo ação contra seus assistentes que a ela tiverem dado causa. B absolutamente incapazes, contra eles não correndo a prescrição. C relativamente incapazes, contra eles não correndo a prescrição. D absolutamente incapazes, contra eles correndo a prescrição, mas possuindo ação contra seus assistentes que a ela tiverem dado causa. E relativamente incapazes, contra eles correndo a prescrição, e não possuindo ação contra seus assistentes que a ela tiverem dado causa.

1202 Q585045

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Cirlene reside com ânimo definitivo em São Luís, mas se desloca todas as sextas-feiras a Grajaú, onde permanece os finais de semana, a trabalho. Retorna na segunda-feira à São Luís. De acordo com o Código Civil,

A admite-se a pluralidade de domicílios; contudo, Grajaú não constitui domicílio de Cirlene porque somente se considera como tal o local em que a pessoa reside com ânimo definitivo. B não se admite a pluralidade de domicílios e Cirlene possui domicílio somente em São Luís, porque é lá que reside com ânimo definitivo. C não se admite a pluralidade de domicílios e Cirlene possui domicílio somente em Grajaú, porque o domicílio profissional prevalece sobre o local em que se reside com ânimo definitivo. D admite-se a pluralidade de domicílios e Cirlene possui domicílio em São Luís e também em Grajaú, para as relações concernentes à profissão. E admite-se a pluralidade de domicílios, Cirlene possui domicílio em São Luís e Grajaú somente será considerada domicílio caso Cirlene tenha a intenção de lá residir com ânimo definitivo, ainda que apenas aos finais de semana.

1203 Q585041

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Jair é sócio e administrador da pessoa jurídica J. Jardinagem Ltda., que não possui conta corrente, utilizando a conta corrente pessoal de Jair para realizar movimentações financeiras. Surpreendido com dificuldades financeiras, decorrentes de suas obrigações pessoais, Jair gastou todos os recursos existentes em sua conta corrente. Com isto, a pessoa jurídica J. Jardinagem Ltda. viu-se impossibilitada de honrar compromissos. À vista do ocorrido, Manoel, credor civil da J. Jardinagem Ltda., requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a fim de ver penhorados os bens particulares e penhoráveis de Jair. De acordo com o Código Civil, tal pedido

A deve ser acatado, pois a confusão patrimonial caracteriza abuso da personalidade jurídica, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, com o atingimento dos bens particulares e penhoráveis de Jair. B não deve ser acatado, pois apenas o abuso da personalidade jurídica caracteriza a desconsideração da personalidade jurídica, o que não se dá com a confusão patrimonial. C deve ser acatado, pois a confusão patrimonial caracteriza abuso da personalidade jurídica, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, que leva à sua dissolução. D não deve ser acatado, pois apenas nas relações de consumo se admite a desconsideração da personalidade jurídica. E deve ser acatado, pois o inadimplemento, por si só, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica.

1204 Q585040

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O artigo 2o do Código Civil dispõe que a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Por sua vez, o artigo 3o do Código Civil dispõe que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos. De acordo com o Código Civil,

A a personalidade civil inicia-se com 16 anos completos, embora a lei resguarde os direitos não-patrimoniais a partir do nascimento com vida. B a personalidade inicia-se com o nascimento com vida, mas até os 16 anos a pessoa não tem capacidade para praticar os atos da vida civil, devendo ser representada. C o ordenamento adotou a teoria concepcionista, que atribui personalidade civil ao nascituro, sob condição suspensiva. D como o ordenamento adotou a teoria natalista, admite-se, como regra, o aborto, pois a personalidade se inicia apenas com o nascimento com vida. E a capacidade dos menores de 16 anos equipara-se à dos que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.

1205 Q585035

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Consoante a jurisprudência do STJ, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado por

A confusão patrimonial e dissolução irregular. B desvio de finalidade conjugado com confusão patrimonial. C desvio de finalidade ou confusão patrimonial. D desvio de finalidade e dissolução irregular. E mera dissolução irregular.

1206 Q562902

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação à personalidade e à capacidade jurídica, observe as proposições abaixo:

I. A capacidade jurídica da pessoa natural é limitada, pois uma pessoa pode ter o gozo de um direito sem ter o seu exercício.

II. Dentre outros, são incapazes, tão-só em relação a certos atos, ou à maneira de os exercer, os ausentes, declarados tais por ato do juiz.

III. A incapacidade absoluta ou relativa poderá ser suprida por meio da representação legal, da assistência ou pelo suprimento judicial de autorização.

IV. Os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos só poderão praticar atos válidos se representados, sob pena de nulidade absoluta.

Estão corretas APENAS

1207 Q562901

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Instruções para responder às questões de números 28 a 30. Assinale, na folha de respostas, a alternativa que contém a afirmação INCORRETA em relação ao assunto indicado.

Atos jurídicos.

1208 Q562894

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica pelo Juiz importa

1209 Q562883

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Começa a existência legal da pessoa jurídica de direito privado com

A

o início das atividades, após prévia inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.

B

a autorização ou aprovação do Poder Executivo para início das atividades para as quais foi constituída.

C

a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

D

a obtenção do competente cadastro nos órgãos fiscais federais, estaduais e municipais.

E

o início das atividades, independentemente de prévia inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.

1210 Q257582

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo é:

A empresa pública B

pessoa jurídica de direito público interno de administração direta

C pessoa jurídica de direito privado D

pessoa jurídica de direito público interno de administração indireta

E sociedade de economia mista

1211 Q257580

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Os partidos políticos são:

A

pessoas jurídicas de direito público interno de administração direta

B fundações públicas C fundações particulares D pessoas jurídicas de direito privado E

pessoas jurídicas de direito público interno de administração indireta

1212 Q257286

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

É atribuição do Conselho Tutelar

A

conhecer pedidos de adoção e seus incidentes.

B

designar curador especial em casos de interesse de criança ou adolescente.

C

conceder a remissão quando comprovada a prática de ato infracional.

D

disciplinar, através de portaria, a entrada de adolescente em bailes ou boates.

E

requisitar certidões de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

1213 Q257283

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A personalidade jurídica material inicia com

A

a vida intra-uterina.

B

o nascimento com vida.

C

o nascituro.

D

a permanência da vida no recém-nascido.

E

a implementação dos requisitos de viabilidade da forma humana.

1214 Q257278

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

É competente para proceder ao registro das Fundações,

A

a Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, quando o patrimônio de constituição for representado por bens móveis.

B

o Ministério Público do Estado, por intermédio da Promotoria de Justiça de Fundações. Esse registro é feito no Livro de Registro das Fundações.

C

o Oficial de Registro de Imóveis, caso tenha sido feita dotação especial de bem imóvel. Esse registro é feito no Livro 3 – Registro auxiliar, sem prejuízo do registro da transmissão do imóvel na competente matrícula.

D

o Oficial do Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

1215 Q257237

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

É correto afirmar, quanto ao domicílio:

A

O domicílio civil da pessoa natural que não tem residência habitual é o lugar onde for encontrada.

B

O domicílio da pessoa jurídica de direito privado é o do seu representante legal.

C

O domicílio do incapaz é o do seu nascimento.

D

Se a pessoa natural tiver diversas residências, considera-se seu domicílio, obrigatoriamente, o da residência mais antiga.

1216 Q257235

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

São absolutamente incapazes:

A

os pródigos.

B

os surdos-mudos, que não puderem exprimir sua vontade.

C

os maiores de 16 (dezesseis) anos.

D

os silvícolas.

1217 Q257210

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa correta.

A Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu será sempre indispensável. B Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. C Caso o incapaz não tenha representante legal, o juiz será nomeado curador especial para representá-lo no processo. D Serão representados em juízo, ativa e passivamente, o Município, por seus vereadores.

1218 Q257208

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre domicílio, é correto afirmar:

A O domicílio do militar ativo é, necessariamente, o Distrito Federal. B O domicílio civil da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. C O domicílio da União é Brasília. D O domicílio do preso é o local de seu nascimento.

1219 Q257206

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Não são incapazes, para os efeitos da lei civil:

A aqueles que colaram grau científico em curso de ensino superior. B os silvícolas. C os pródigos. D os menores de 18 (dezoito anos).

1220 Q257199

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

É INCORRETO afirmar que os absolutamente incapazes serão representados em todos os atos jurídicos por seus:

A tutores. B pais. C irmãos. D curadores.

1221 Q257196

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

É correto afirmar, sobre as pessoas naturais:

A A legislação civil brasileira não resguarda os direitos do nascituro. B Os maiores de 16 (dezesseis) anos são absolutamente incapazes. C A personalidade civil do homem inicia aos 21 (vinte e um) anos completos. D A existência da pessoa natural termina com a morte.

1222 Q257095

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Constituem hipóteses de averbação no Registro Civil das Pessoas Naturais

A

os nascimentos.

B

os casamentos.

C

as emancipações.

D

as alterações de nomes.

E

as sentenças declaratórias de ausência.

1223 Q257092

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre pretensões que versem sobre direitos da personalidade e o estado da pessoa, a regra é que as ações

A

prescrevem em seis (6) meses.

B

prescrevem em um (1) ano.

C

prescrevem em dez (10) anos.

D

prescrevem em vinte (20) anos (prescrição ou decadência vintenária).

E

são imprescritíveis.

1224 Q257058

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

São relativamente incapazes de exercer pessoalmente atos da vida civil:

A

menores de dezesseis anos.

B

surdos-mudos que não puderem exprimir a sua vontade.

C

pródigos.

D

ausentes, declarados tais por ato do juiz.

1225 Q256800

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A Dersa é:

A sociedade de economia mista B autarquia C

pessoa jurídica de direito público interno de administração direta.

D

pessoa jurídica de direito público interno de administração indireta.

E empresa pública.

1226 Q252511

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Marque a alternativa INCORRETA:

A Começa a existência legal da pessoa jurídica de direito privado com a inscrição no respectivo registro, precedida, se for o caso, de autorização ou aprovação do Poder Executivo. B Não constitui coação a ameaça do exercício regular de um direito. C As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, resguardando-se seu direito regressivo contra os causadores do dano, independentemente de dolo ou culpa. D Extingue-se a obrigação de não fazer se, sem culpa do devedor, seu cumprimento se torne impossível. E Não respondida.

1227 Q252507

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação aos direitos da personalidade, considere as assertivas abaixo:

I - Consoante o Código Civil, toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome, o sobrenome e o pseudônimo.

II – São direitos que circundam o indivíduo durante toda a sua vida, porém, em relação a alguns direitos da personalidade, como os do corpo, à imagem e o direito moral de autor subsistem efeitos post mortem (após a morte) ou mesmo ad aeternum (eternamente).

III - O atual Código Civil inovou em relação ao diploma civilista anterior ao dedicar um capítulo para tratar “Dos direitos da personalidade”, representando um progresso na legislação brasileira ao disciplinar, no âmbito infraconstitucional, direitos da personalidade outrora consagrados na Constituição Federal de 19...

A apenas a assertiva I está correta; B apenas a assertiva II está correta; C apenas a assertiva II está correta; D todas as assertivas estão corretas; E não respondida.

1228 Q252178

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A respeito das pessoas naturais e jurídicas, julgue os itens a seguir. O Código Civil inclui os profissionais liberais na categoria de pessoas jurídicas de direito privado.

1229 Q251835

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considerando os dispositivos do Código Civil em vigor sobre os direitos da personalidade, assinale a alternativa INCORRETA:

A Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. B É valida, com o objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, sendo tal ato irrevogável. C Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contraria os bons costumes D Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

1230 Q251832

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa CORRETA.

A A decretação da ausência é requisito indispensável para a declaração da morte presumida. B Pode-se requerer a sucessão definitiva, provando-se que o ausente conta 70 (setenta) anos de idade, e que de 5 (cinco) datam as últimas notícias dele. C Decorridos 6 (seis) meses da arrecadação dos bens do nascente, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão. D Presume-se a morte quanto aos ausentes nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão provisória. E Regressando o ausente nos l0 (dez) anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem , os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.

1231 Q251821

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa CORRETA:

A Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública, testamento ou documento autêntico, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando a maneira de administrá-la. B A Fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, esportivos ou de assistência. C As associações são constituídas para fins empresariais. D Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante. E Se o estatuto da fundação não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, a incumbência caberá a pessoa designada pelo Juiz.

1232 Q251741

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Analise a veracidade das afirmações sobre a pessoa natural.

1) Não se admite a declaração de morte presumida sem anterior decretação de ausência.

2) De acordo com o código civil, os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido, são considerados relativamente incapazes.

3) O menor poderá ser emancipado aos dezesseis anos completos, por concessão dos pais, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.

4) A capacidade dos índios está plenamente regulada na Constituição Federal de 1988.

Estão corretas apenas:

A 1 e 3 B 2 e 4 C 1, 2 e 4 D 2 e 3 E 1, 2 e 3

1233 Q251738

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

João Roberto, policial civil, ao sair do trabalho e ainda diante da delegacia onde era lotado, deparou-se na rua, com uma discussão entre dois motoristas por causa de uma vaga de estacionamento. Um deles, mais exaltado, saca uma arma e atira, atingindo em cheio o coração de João Roberto, que vem a falecer no mesmo momento, deixando esposa e dois filhos menores. Identificado o assassino, o irmão de João Roberto move contra ele, uma ação de indenização. Quanto ao fato, aponte a afirmativa correta.

A Ao regular os direitos da personalidade, o Código Civil admitiu expressamente as perdas e os danos em caso de lesão. No entanto, em se tratando de morto que tenha deixado cônjuge sobrevivente, caberá apenas a este, a legitimidade para pleiteá-los. B Ao regular os direitos da personalidade, o Código Civil admitiu expressamente as perdas e os danos em caso de lesão. No entanto, em se tratando de morto que tenha deixado filhos menores, apenas estes, representados pela mãe, terão legitimidade para pleiteá-los. C É perfeitamente cabível tal ação, tendo em vista que, ao regular os direitos da personalidade, o Código Civil admitiu expressamente as perdas e os danos, em caso de lesão e, em se tratando de morto, terá legitimação para requerer tal medida, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. D Como a vida se trata de um direito da personalidade, que, por sua essência é intransferível, compete apenas ao seu titular qualquer medida que vise proteger tal interesse. Assim, em caso de morte, ante a impossibilidade do de cujus de mover qualquer ação, não se pode entender que qualquer parente ou cônjuge o faça. E Não se admite, no Brasil, qualquer ação para defender direitos da personalidade. Apenas os interesses patrimoniais poderão ser discutidos judicialmente.

1234 Q251604

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

“Dr. Jesuíno é médico e reside com sua família (uma esposa e dois filhos) na cidade de Campina Grande-PB, onde pernoita, diariamente, em um apartamento próprio. Atende, na segunda e terçafeira, das 08h00 às 16h00 em Hospital localizado em Esperança-PB; na quarta e quinta-feira é plantonista diurno em um nosocômio público da cidade de Areia-PB e, na sexta-feira feira à tarde e sábados pela manhã, realiza atendimentos em um consultório particular que há anos mantém, em imóvel de sua propriedade, na cidade de Alagoa Grande-PB, sua terra natal”. Frente a tal conjuntura pode-se afirmar que:

A o Dr. Jesuíno tem como único domicílio a cidade de Campina Grande, onde reside com a família, com ânimo definitivo, para as relações jurídicas correspondentes; B tanto a cidade de Campina Grande como as de Esperança, Areia e Alagoa Grande são considerados domicílio do Dr. Jesuíno, para as relações jurídicas que lhe corresponderem; C o Dr. Jesuíno tem como domicílio apenas as cidades de Esperança, Areia e Alagoa Grande, nas quais exerce a sua profissão para as relações jurídicas que lhe corresponderem; D são domicílios do Dr. Jesuíno somente Campina Grande e Alagoa Grande, cidades onde possui bens imóveis, mantém residência e exercita profissão, respectivamente, para todas as relações jurídicas que lhe corresponderem; E todos as proposições estão erradas.

1235 Q250737

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Assim dispõe o Art. 1º do Código Civil. Contudo, embora todas as pessoas tenham capacidade de direito ou de gozo, porque inerente à sua condição humana, nem todas têm capacidade de fato ou de exercício, que traduz a aptidão para a prática pessoal de atos na vida civil. Nessa esteira, sobre a capacidade para os atos da vida civil, é correto afirmar que

A os pródigos são incapazes, relativamente, a certos atos ou à maneira de os exercer. B são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, os menores de dezoito anos. C os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, são relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. D são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo. E são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

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