Questões sobre Geral

Permite-se às partes alterar o prazo de prescrição, caso essa alteração não cause prejuízo a terceiros.

A prescrição pode ser objeto de renúncia, sendo a renúncia da prescrição efetivada de forma expressa ou tácita.

A prescrição não pode ser alegada por terceiros.

Direitos potestativos disponíveis não se sujeitam à decadência.

A prescrição e a decadência implicam a perda da pretensão.

Se, para a defesa do réu, for necessária a realização de perícia, o autor deverá adiantar a verba necessária para a realização do ato.

O MP, na qualidade de fiscal da lei, deve velar pela adequada atuação do direito subjetivo das partes.

Somente após a citação o réu será considerado juridicamente parte do processo, de acordo com as normas processuais.

O juiz aplicará multa ao advogado que deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais não sujeitos a recurso.

Advogados que empregarem expressões injuriosas nas petições escritas apresentadas no processo estarão sujeitos a multa, aplicada sobre o valor da causa.

O cabimento no Juizado Especial das ações cíveis sujeitas a procedimento especial será analisado caso a caso pelo juiz.

Não há óbice à execução no Juizado Especial de título executivo extrajudicial que ultrapasse o valor de 40 salários mínimos.

Se, na audiência de instrução e julgamento, a parte ré apresentar resposta escrita e não houver necessidade de produção de prova oral, seu comparecimento estará dispensado.

Ante os princípios aplicáveis aos referidos juizados, as perguntas deverão ser feitas diretamente pelas partes ou por seus advogados.

Para causas de até 40 salários mínimos, a competência do Juizado Especial Cível será de caráter absoluto.

Se uma parte se recusar a assinar os termos do processo, o escrivão deverá certificar o fato nos autos.

Considera-se inexistente a petição redigida em versos.

No curso do processo, o juiz proferirá despacho para decidir as questões incidentes.

É obrigatória a formação de autos suplementares pelo escrivão, sob pena de perda do cargo.

Só as partes obterão certidão de atos processuais relacionados a processo que corra em segredo de justiça.

Sem a presença dos pressupostos processuais, a relação processual poderá existir, mas será nula.

A petição inicial somente será distribuída se contiver RG ou CPF da parte ré.

É incompatível o oferecimento simultâneo de contestação, reconvenção e exceção pelo réu.

O autor poderá cumular mais de um pedido na petição inicial, ainda que entre eles não haja conexão.

A atual estrutura do processo civil brasileiro, por não dispor de instrumentos adequados, impede a sua efetividade.