Questões sobre Efeitos das Obrigações

#Questão 648853 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, CESPE / CEBRASPE, 2015, PGE/PI, Procurador do Estado Substituto

Acerca de obrigações e contratos, assinale a opção correta.

A) O princípio da função social dos contratos elimina a autonomia contratual.

B) À luz da personalização e constitucionalização do direito civil, a real função do contrato não é tão somente a segurança jurídica, mas, também, o atendimento aos interesses da pessoa humana.

C) Caso um indivíduo compre um apartamento por R$ 100.000,00 mediante a entrega, ao vendedor, de R$ 60.000,00 em espécie e um automóvel avaliado em R$ 40.000,00, a oferta do automóvel como parte do pagamento descaracterizará o contrato de compra e venda, configurando, em verdade, uma permuta.

D)

Considere a seguinte situação hipotética.

Aldo, Bruno e César assumiram dívida de obrigação relativa à entrega de um automóvel. Na vigência dessa obrigação, César faleceu, tendo deixado os herdeiros Elmo e Fausto. Após tais fatos, este último foi demandado sozinho para entregar o objeto.

Nessa situação, por inferência da indivisibilidade da coisa, o credor deveria ter manejado a demanda conjuntamente em face de Elmo e Fausto, pois este não possui a obrigação de entregála por inteiro ao credor.

E) Na cessão de crédito pro solvendo, o cedente se desonera inteiramente em relação ao cessionário apenas com a própria cessão, ou seja, independentemente do recebimento do crédito.

#Questão 648867 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 5ª, Juiz Federal Substituto

A respeito da transação, do mandato, da empreitada, da prestação de serviço e do pagamento indevido, assinale a opção correta.

A) Ainda que o empreiteiro forneça os materiais para a execução de determinada obra, a responsabilidade pelos danos causados nos prédios vizinhos será solidária com o proprietário da obra.

B) A nulidade de uma cláusula constante de transação realizada para dirimir dúvida não contamina todo o ato.

C) É considerada não escrita a cláusula pela qual o mandatário assume a obrigação de não renunciar ao mandato.

D) O contrato de prestação de serviços celebrado por tempo superior ao permitido em lei deve ter sua nulidade decretada com efeitos ex nunc.

E) Para dar ensejo à repetição do indébito, o erro pode ser de fato ou de direito, mas não pode ser grosseiro.

#Questão 648868 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 5ª, Juiz Federal Substituto

A respeito do inadimplemento das obrigações, assinale a opção correta.

A) A redução da cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte deve-se dar no percentual de dias cumpridos do contrato.

B) Se, devido a mora do devedor, a prestação não for mais de interesse do credor, este poderá rejeitá-la e exigir a satisfação das perdas e dos danos.

C) Devido a obrigação proveniente da prática de ato ilícito, o devedor será considerado em mora desde o ajuizamento da ação indenizatória.

D) Devido ao fato de a obrigação principal e a multa compensatória terem naturezas diversas, a cobrança desta não impede que o credor exija o cumprimento daquela.

E) Em caso de inexecução involuntária do contrato, o inadimplente pode ser compelido a pagar as perdas e os danos se tiver se responsabilizado pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou de força maior.

#Questão 648899 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

#Questão 585066 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, CESPE / CEBRASPE, 2015, AGU, Advogado da União de 2ª Categoria

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