Questões sobre Efeitos das Obrigações

Em qualquer caso, a alegação de caso fortuito, extinguindo a obrigação, poderá ser anunciada quando o devedor está em mora.

Purgação da mora tem o mesmo significado de cessação da mora.

O devedor pode renunciar ao direito de alegar caso fortuito, caso este ocorra.

Se, ante a mora do credor, a coisa vier a se deteriorar por negligência do devedor, este deverá arcar com as conseqüências.

Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial, sendo vedada outra modalidade.

Que o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

Que os empresários individuais, ressalvados outros casos previstos em lei especial, respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

Que não há solidariedade entre os autores da ofensa.

Que o dever de prestar reparação transmite-se com a herança.

Que o dono do animal agressor só ressarcirá a vítima se não provar culpa da vítima ou força maior.