Questões sobre Efeitos das Obrigações

Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera- se o devedor em mora a partir do momento em que for interpelado judicial ou extrajudicialmente.

O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Considera-se em mora o credor que não quiser receber o pagamento, no tempo, lugar e forma que a convenção estabelecer.

Nas obrigações negativas, o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que devia se abster.

É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

O devedor que paga tem direito à quitação regular, mas não pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.

Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores.

Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos.

A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.