Questões sobre Direito de Família

Quanto ao bem de família, julgue os itens subseqüentes.

O bem de família, quer seja voluntário ou legal, institui-se com o registro da escritura pública no registro imobiliário competente. Esse bem permanece vinculado enquanto viver um dos cônjuges ou enquanto existirem filhos menores ou incapazes.

Quanto ao bem de família, julgue os itens subseqüentes.

O imóvel, urbano ou rural, destinado à moradia da família é impenhorável. Por essa característica, não responde por dívida civil ou bancária, mesmo quando se tratar de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

Acerca dos contratos, julgue os itens a seguir, segundo a ótica do ordenamento jurídico brasileiro

A fiança prestada pelo marido sem o consentimento da esposa é nula, no entanto, os efeitos dessa nulidade invalidam o ato apenas com relação à meação da mulher. Assim, referida fiança permanece eficaz para constranger a meação do cônjuge varão, pois, além da necessidade de preservar a boa-fé contratual, aquele que deu causa a nulidade não pode beneficiar-se da própria torpeza.

Acerca dos contratos, julgue os itens a seguir, segundo a ótica do ordenamento jurídico brasileiro

O ordenamento jurídico pátrio possui como regra a impenhorabilidade do bem de família. Essa impenhorabilidade é oponível em qualquer ação de execução movida por descumprimento de obrigação assumida pelo devedor, ainda que decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito das sucessões.

Considere a seguinte situação hipotética.

Joaquim, cujo único herdeiro legítimo é seu irmão José, faleceu e deixou bens a inventariar. Entretanto, todos esses bens haviam sido doados a Antônio por meio de testamento regularmente feito por Joaquim.

Nessa situação, José poderá pedir a abertura do inventário e partilha e requerer a nulidade parcial do testamento, pois pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima. Joaquim não poderia, portanto, dispor por testamento de mais da metade do seu patrimônio.