951 Q907545
Direito Ambiental
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Às pessoas jurídicas que praticarem condutas e atividades lesivas ao meio ambiente será aplicável pena restritiva de direitos consistente em
I suspensão parcial das atividades. II interdição temporária do estabelecimento. III proibição de contratar com o poder público. IV proibição de obter subvenções do poder público.
Assinale a opção correta.
952 Q907544
Direito Ambiental
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
De acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, assinale a opção que indica o instrumento pelo qual o ente federativo poderá delegar a execução de ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum em relação à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. 
953 Q907543
Direito Ambiental
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
De acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), são garantidas aos titulares dos dados pessoais informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento dos dados e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial. Tal garantia decorre do princípio da
954 Q907542
Direito Ambiental
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social compete
955 Q907541
Direito Ambiental
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
De acordo com a Lei municipal n.º 470/2020, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de São Cristóvão, a promoção de condições de vida que garantam o bem-estar social para todos os habitantes de São Cristóvão assegura o cumprimento do princípio da
956 Q907540
Direito Ambiental
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Um empreendimento declarado como prioritário pela Câmara de Gestão da Crise Energética e submetido à legislação referente ao licenciamento ambiental é enquadrado na
957 Q907539
Direito Ambiental
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Acerca da descentralização dos procedimentos de licenciamento ambiental, assinale a opção correta.
958 Q907538
Direito Ambiental
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No processo de licenciamento ambiental de uma atividade, a realização de audiência pública foi solicitada pelo Ministério Público e por um grupo de cidadãos. A licença foi concedida sem a realização da audiência, apesar de a solicitação ter sido feita dentro do prazo estabelecido em lei.
Nessa situação hipotética, a licença ambiental
959 Q907537
Direito Ambiental
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Um empreendimento de carcinicultura na zona costeira brasileira, com área efetivamente inundada de 8,65 hectares, aprovado pelo conselho ambiental, preenche os requisitos para que o respectivo licenciamento ambiental seja
960 Q907536
Direito Ambiental
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
    Um empreendedor, ao requerer a licença prévia ao órgão ambiental competente, apresentou o relatório ambiental simplificado junto da declaração de enquadramento do empreendimento como de impacto ambiental de pequeno porte, necessários ao incremento da oferta de energia elétrica no país.
Nessa situação hipotética, o órgão ambiental competente pelo licenciamento deverá