Questão
Q907543
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Analista Ambiental
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Prefeitura de São Cristóvão - SE
Questão de Direito Ambiental - CESPE / CEBRASPE
De acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), são garantidas aos titulares dos dados pessoais informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento dos dados e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial. Tal garantia decorre do princípio da
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