Questão Q907541
2023 CESPE / CEBRASPE Prefeitura de São Cristóvão - SE
Direito Ambiental
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Analista Ambiental • Prefeitura de São Cristóvão - SE

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De acordo com a Lei municipal n.º 470/2020, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de São Cristóvão, a promoção de condições de vida que garantam o bem-estar social para todos os habitantes de São Cristóvão assegura o cumprimento do princípio da

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