Analise as afirmativas a seguir:

I. A Licença de Operação autoriza o funcionamento do empreendimento. Essa licença deve ser requerida quando a empresa estiver edificada e após a verificação da eficácia das medidas de controle ambiental estabelecidas nas condicionantes das licenças anteriores. Nas restrições da Licença de Operação, estão determinados os métodos de controle e as condições de operação.

II. A avaliação de impactos ambientais é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente que determina qual a extensão ou a gravidade do aumento da taxa de infecção de um agente pandêmico na população de uma cidade. Essa avaliação é, port... Ver mais

Analise as afirmativas a seguir:

I. Ter o agente cometido a infração ambiental mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental é uma circunstância que agrava a pena contra crime ambiental, quando não constitui ou qualifica o crime, de acordo com o artigo 15 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

II. A Política Nacional do Meio Ambiente veda a aplicação de penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A Licença de Instalação determina que a execução do projeto deve ser feita conforme o modelo apresentado. Com essa licença em mãos, a organização executora fica dispensada de enviar formalmente ao órgão licenciador para avaliação as alterações posteriores na planta ou nos sistemas instalados.

II. Ter o agente cometido a infração ambiental para obter vantagem pecuniária é uma circunstância que agrava a pena contra crime ambiental, quando não constitui ou qualifica o crime, de acordo com o artigo 15 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Analise as afirmativas a seguir:

I. Ter o agente cometido a infração ambiental com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais é uma circunstância que agrava a pena contra crime ambiental, quando não constitui ou qualifica o crime, de acordo com o artigo 15 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

II. Cometer a infração ambiental concorrendo para danos à propriedade alheia é uma circunstância que agrava a pena contra crime ambiental, quando não constitui ou qualifica o crime, de acordo com o artigo 15 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

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Analise as afirmativas a seguir:

I. Os incentivos à produção, à instalação de equipamentos e à criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental, são vedados pela Política Nacional do Meio Ambiente, devendo ser determinadas mediante decisão judicial.

II. A Licença Prévia funciona como um alicerce para a edificação de todo o empreendimento. Nesta etapa, são definidos todos os aspectos referentes ao controle ambiental da empresa. De início, o órgão licenciador determina se a área sugerida para a instalação da empresa é tecnicamente adequada. Esse estudo de viabilidade é baseado no Zoneamento Municipal.

Analise as afirmativas a seguir:

I. Ter o agente cometido a infração ambiental em épocas de seca ou inundações, no interior do espaço territorial especialmente protegido, é uma circunstância que agrava a pena contra crime ambiental, quando não constitui ou qualifica o crime, de acordo com o artigo 15 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

II. Ter o agente cometido a infração ambiental coagindo outrem para a execução material da infração é uma circunstância que agrava a pena contra crime ambiental, quando não constitui ou qualifica o crime, de acordo com o artigo 15 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Analise as afirmativas a seguir:

I. Entre as principais características avaliadas no processo de licenciamento ambiental, pode-se ressaltar o potencial de geração de líquidos poluentes (despejos e efluentes), de resíduos sólidos, de emissões atmosféricas, de ruídos e o potencial de riscos de explosões e de incêndios.

II. Cometer a infração ambiental em período de defeso à fauna, em domingos ou feriados ou à noite são circunstâncias que agravam a pena contra crime ambiental, quando não constituem ou qualificam o crime, de acordo com o artigo 15 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Analise as afirmativas a seguir:

I. Cometer a infração ambiental atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos é uma circunstância que agrava a pena contra crime ambiental, quando não constitui ou qualifica o crime, de acordo com as disposições do artigo 15 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

II. A licença ambiental é o documento, com prazo de validade indefinido, em que o órgão ambiental estabelece regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem seguidas por uma empresa.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A Licença Prévia é a primeira etapa do licenciamento, em que o órgão licenciador avalia a localização e a concepção do empreendimento, atestando a sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos para as próximas fases.

II. O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente criado pela Lei Federal nº 6.938, de 1981. De acordo com esse referencial legal, esse cadastro possui vigência de dois anos e seu objetivo é listar as empresas e empreendedores que realizaram, no período de validade do cadastro, alguma ativ... Ver mais

Analise as afirmativas a seguir:

I. O processo de licenciamento ambiental é constituído de três tipos de licenças. Cada uma é exigida em uma etapa específica do licenciamento. Assim, temos: Licença Prévia; Licença de Instalação; e Licença de Operação.

II. Ao receber a Licença Ambiental, o empreendedor assume os compromissos para a manutenção da qualidade ambiental do local em que se instala por um período de trinta e seis meses, sendo dispensando de tal responsabilidade após esse período.

Marque a alternativa CORRETA: