Questões de Concurso de Direito Ambiental

1621 Q985776

Direito Ambiental Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010 Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição descrita nos termos legais contidos na Lei Federal nº 11.445/2007, alterada pela Lei Federal nº 14.026/2020.

A Saneamento básico: conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar exclusivamente esgoto sanitário.
B Universalização: associação voluntária entre entes federativos, por meio de consórcio público ou convênio de cooperação, conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal.
C Núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não tenha sido possível realizar a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.
D Subsídios: funções públicas e serviços cujas infraestruturas e instalações operacionais atendam a um único Município. E Sistema individual alternativo de saneamento: conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar conjuntamente esgoto sanitário e águas pluviais.

1622 Q985775

Direito Ambiental Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010 Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Em relação à hipótese de interrupção do serviço de saneamento básico, assinale a alternativa correta.

A A prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverá obedecer ao princípio da reciprocidade, podendo ser interrompida pelo prestador na hipótese de inadimplemento casual. B Os serviços de abastecimento de água poderão ser interrompidos pelo prestador após aviso ao usuário, com comprovação do recebimento e antecedência mínima de cinco dias da data prevista para a suspensão, unicamente nos casos de negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida. C As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e aos usuários no prazo estabelecido na norma de regulação, o qual preferencialmente será superior a cinco dias úteis. D A prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverá obedecer ao princípio da continuidade, podendo ser interrompida pelo prestador na hipótese de necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias nos sistemas por meio de interrupções programadas. E A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda, beneficiário de tarifa social, deverá obedecer a prazos e critérios comuns aos demais usuários do sistema sanitário público ou privado.

1623 Q985774

Direito Ambiental Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010 Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

A respeito dos aspectos econômicos e financeiros dos serviços de saneamento, assinale a alternativa correta de acordo com o Decreto Federal nº 7.217/2010.

A Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços. B Os serviços públicos de saneamento básico terão sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração que permita recuperação dos custos dos serviços prestados em regime de eficiência por meio da ampliação do acesso dos cidadãos e das localidades de baixa renda aos serviços. C As tarifas e outros preços públicos serão fixados de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões ser tornados públicos com antecedência mínima de noventa dias em relação à sua aplicação. D Os reajustes de tarifas e de outros preços de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se a data-base semestral, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais. E As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelos titulares, ouvidos os usuários, as entidades de regulação e os prestadores dos serviços.

1624 Q985767

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA Lei nº 6.938 de 1981 Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

No que concerne ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), conforme Lei nº. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O órgão consultivo e deliberativo é a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente. ( ) Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA. ( ) O órgão superior é o Conselho Nacion...

A F – V – F – V. B F – F – V – F. C V – F – V – V. D V – V – F – V. E F – V – V – F.

1625 Q985766

Direito Ambiental Sustentabilidade Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010 + 1

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Considerando a Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa que apresenta um dos princípios elencados na Lei nº. 12.305/2010.

A Proteção da saúde pública e da qualidade ambiental. B Estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços. C Redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos. D Capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos. E Respeito às diversidades locais e regionais.

1626 Q985765

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

A Lei nº. 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Com base nessa lei, assinale a alternativa INCORRETA.

A Trata-se de circunstância que atenua a pena, dentre outras, a comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental. B A pena aplicável para o crime de provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras é de detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente. C Se o crime ambiental causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade, a pena será reclusão, de um a sete anos, e multa. D Trata-se de circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime, ter o agente cometido a infração em domingos ou feriados. E Nos crimes contra a flora, a pena é aumentada de um sexto a um terço se do fato resultar a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático.

1627 Q985764

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA Lei nº 6.938 de 1981 Princípios e objetivos da PNMA

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Com base no que dispõe a Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, analise as assertivas e assinale a alternativa que apontas as corretas. I. Entende-se por poluição a alteração adversa das características do meio ambiente. II. Entende-se por meio ambiente o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. III. Entende-se por recursos ambientais a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. IV. Entende-se por poluidor a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de deg...

A Apenas I e II. B Apenas III e IV. C Apenas I, II e III. D Apenas II, III e IV. E I, II, III e IV.

1628 Q985763

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Com base nas disposições da Lei nº. 9.605/1998, em relação às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) As penas de interdição temporária de direito envolvem a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações pelo prazo de dez anos no caso de crimes dolosos e de cinco anos no de crimes culposos. ( ) O crime de executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida, é punido com pena de detenção de seis meses a um an...

A V – F – F – V. B V – F – V – F. C F – V – F – V. D F – F – V – V. E F – F – V – F.

1629 Q985760

Direito Ambiental Sustentabilidade A sustentabilidade na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305 de 2010)

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

De acordo com a Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), assinale a alternativa que apresenta um dos conteúdos mínimos exigidos para elaboração do plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

A Localização geográfica do empreendimento.
B Licença Ambiental dos aterros de destino dos resíduos sólidos.
C A origem do abastecimento de água e descarte de esgoto do empreendimento.
D Anotação de Responsabilidade Técnica do responsável pela elaboração.
E Descrição do empreendimento ou da atividade.

1630 Q985759

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010

Ano: 2022

Banca: INEP BRASIL

Analise os textos abaixo :
“Com mais de 200 milhões de habitantes, o Brasil é um dos países que mais gera resíduos sólidos - materiais, substâncias e objetos descartados - cuja destinação final deveria receber tratamento com soluções economicamente viáveis, de acordo com a legislação e as tecnologias atualmente disponíveis, mas acabam, ainda em parte, sendo despejados a céu aberto, lançados na rede pública de esgotos ou até queimados. Entre esses resíduos estão alguns mais complexos, como os de construção civil, hospitalares, radioativos, agrícolas, industriais e de mineração, mas também os domiciliares, oriundos de atividades domésticas em residências urbanas, e os de limpeza urbana, originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas, classificados como resíduos sólidos...

A Proteção a saúde pública e da qualidade ambiental
B Não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos.
C Estímulo de adoção de padrões sustentáveis de produção
D Aumento do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos
E Capacitação Técnica continuada na área de resíduos sólidos

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