Questões de Direito Ambiental da CESPE / CEBRASPE

Julgue os próximos itens, relativos às responsabilidades civil e administrativa por danos ao meio ambiente.

A proibição de contratar com a administração pública por período de até três anos constitui sanção administrativa autônoma, podendo ser aplicada pela autoridade juntamente com pena de embargo de obra, em caso de concurso de infrações ambientais.

Julgue os próximos itens, relativos às responsabilidades civil e administrativa por danos ao meio ambiente.

De acordo com a teoria do risco integral, a responsabilidade civil por dano ambiental não é afastada em face da ocorrência de caso fortuito, e o agente causador do dano fica sujeito à obrigação de repará-lo.

Em relação às limitações administrativas de interesse ambiental, julgue os itens subseqüentes.

A reserva legal florestal tem como características a compulsoriedade e a perpetuidade, transferindo-se, pois, para o adquirente de um imóvel desmatado o ônus de instituir a reserva, independentemente de ter sido ele o responsável pela supressão da vegetação.

Em relação às limitações administrativas de interesse ambiental, julgue os itens subseqüentes.

De acordo com a legislação, suprimir vegetação em área de preservação permanente somente é admissível em caso de interesse social devidamente comprovado, independetemente de haver, ou não, alternativa técnica e de local para o empreendimento.

Considerando os crimes contra o meio ambiente, julgue os itens a seguir.

Admite a tentativa qualquer modalidade do crime previsto no art. 54 da Lei n.º 9.605/1998, assim definido: "causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora".