Questões de Direito Ambiental do ano 2014

#Questão 584906 - Direito Ambiental, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado Substituto

A respeito de licença ambiental, assinale a opção correta.

A) A licença ambiental possui natureza jurídica de licença, de forma que, depois de concedida, não pode ser revista pela administração.

B) A licença ambiental é conferida por prazo determinado ou indeterminado, submetendo-se, no primeiro caso, à possibilidade de renovação.

C) Nos casos de licenciamento para uso sustentável de unidade de manejo não é exigida a licença de instalação.

D) Embora o EIA seja obrigatório em todos os processos de licenciamento, o RIMA poderá ser dispensado quando o órgão ambiental competente verificar que a atividade não causará impactos significativos ao ambiente.

E) A licença ambiental possui natureza jurídica de autorização, de sorte que a edição de lei nova incide automaticamente nas licenças já expedidas, modificando as condicionantes dessas licenças, para adequá-las aos novos padrões ambientais.

#Questão 584907 - Direito Ambiental, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado Substituto

Acerca das áreas de proteção permanente (APPs), assinale a opção correta.

A) Nos casos de regularização fundiária de interesse social em APP cujo licenciamento ambiental seja de competência do Estado, este também é competente para promover o licenciamento urbanístico do empreendimento.

B) A incidência de limitações administrativas sobre áreas localizadas em APPs ensejam, via de regra, indenização por desapropriação indireta.

C) Nas APPs, são proibidos a realização de qualquer atividade humana e o acesso de animais.

D) As matas ciliares existentes em APAs estão excluídas das APPs.

E) acordo com o novo Código Florestal, são consideradas APPs as áreas protegidas, previstas na lei, cobertas ou não por vegetação nativa.

#Questão 649162 - Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental, PUC/PR, 2014, TJPR/PR, Juiz Substituto

Acerca do Licenciamento Ambiental, do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA), é CORRETO afirmar que:

A) A elaboração do EIA e do RIMA é realizada pela equipe técnica multidisciplinar do órgão ambiental competente, correndo por conta do empreendedor todas as despesas e custos respectivos.

B) Pode ser dispensada a realização do EIA no processo de licenciamento caso o órgão ambiental considere inexistente o risco de significativa degradação ambiental, vez que se trata de ato discricionário não sujeito a controle judicial.

C) Sendo indisponível o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e em razão do princípio da publicidade, é obrigatória a realização de audiência pública no processo de licenciamento ambiental.

D) As conclusões do EIA não vinculam a decisão do órgão ambiental competente, que pode conceder a licença de operação mesmo em caso de EIA/RIMA desfavorável (no todo ou em parte).

#Questão 649169 - Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCE/ES, Analista Administrativo

#Questão 649170 - Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCE/ES, Analista Administrativo

Assinale a opção correta no que diz respeito ao estudo de impacto ambiental (EIA).

A) Dispensam-se a identificação e a análise dos impactos na fase de implantação do estudo de impacto ambiental dos projetos de parcelamento em que seja instalada infraestrutura de saneamento.

B) No licenciamento ambiental dos projetos de regularização fundiária de assentamentos considerados de interesse social, deve obrigatoriamente constar a exigência de elaboração do EIA.

C) Arquitetos e urbanistas inscritos no Conselho de Arquitetura e Urbanismo podem, de modo individual, elaborar os estudos de impactos ambientais de assentamentos urbanos.

D) Os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos ambientais decorrentes de um empreendimento devem ser definidos com base nas características da região metropolitana na qual se localiza a área de influência do projeto.

E) O EIA de um empreendimento deve contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.

Questões de Direito Ambiental do ano 2014

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