31831 Q229028
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

A respeito dos atributos dos atos administrativos, analise as afirmações:

( l ) Conforme o atributo de presunção de legitimidade, enquanto não sobrevier pronunciamento de nulidade, os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos de seus efeitos.

( ll ) A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução, dependendo, todavia, da sua declaração de validade ou invalidade pelo Poder Judiciário.

( lll ) A auto-executoriedade consiste na possibilidade de que certos atos administrativos ensejam a imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judi...

31832 Q229027
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

O ato de exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão é:

31833 Q229026
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público, nos limites da lei e com observância do devido processo legal, constitui mais propriamente o exercício do poder:

31834 Q229024
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

São requisitos de validade do ato administrativo:

31835 Q228948
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

As faltas justificadas, dos servidores regidos pelo regime jurídico da Lei nº 8.112/90, podem ser compensadas e consideradas de efetivo exercício, a critério da sua chefia, quando forem decorrentes de

31836 Q228946
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Entre os requisitos ou elementos sempre essenciais de validade dos atos administrativos, que lhes são característicos e cuja preterição torna-os passível de nulidade, destacam- se

31837 Q228943
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Em caso de morte do servidor, a Lei nº 8.112/90 não reconhece a qualidade de beneficiário de pensão

31838 Q228940
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Da sindicância pode resultar, conforme a Lei nº 8.112/90, a aplicação de penalidade de

31839 Q228938
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre o estágio probatório dos servidores públicos, é correto dizer que

31840 Q228936
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Pelo regime da Lei nº 8.112/90, as diárias e ajudas de custo pagas aos servidores públicos