Tratando-se de Direito Administrativo, está incorreta a afirmação da seguinte alternativa:
As licenças de servidores para tratamento de saúde concedidas mediante requerimento por escrito instruído com o devido atestado médico terão duração de:
Os servidores do Poder Judiciário estão sujeitos às seguintes penas disciplinares, EXCETO:
Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Após discussão, Pedro desferiu um soco na face de Roberto, lesionando-o levemente. Nessa situação, considera-se a lesão corporal ocasionada em Roberto um crime de menor potencial ofensivo, pois a pena máxima prevista não é superior a um ano.
Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Para atender pedido de parente seu, um delegado de polícia deixou de lavrar o competente auto de prisão em flagrante de um indivíduo que foi surpreendido cometendo um crime. Nessa situação, o delegado incorrerá no delito de prevaricação.
Isabela, atualmente residente em Minas Gerais, foi aprovada em concurso público para cargo de provimento efetivo em uma autarquia que integra a administração indireta no estado do Espírito Santo, sua nomeação já foi publicada no Diário Oficial, mas ela ainda não tomou posse.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem.
Se Isabela vier a ser anonimamente denunciada pela prática de infração administrativa punível com pena de demissão, a autoridade competente não deverá instaurar sindicância para apurar a ocorrência da infração porque é vedado à administração apurar denúncias anônimas.
Para que se restabeleça o equilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo, pela aplicação da teoria da imprevisão, é necessária a ocorrência de um fato:
I - imprevisível;
II - inevitável;
III - estranho à vontade das partes;
IV - que cause onerosidade excessiva para uma das partes na execução do contrato;
V - que cause a impossibilidade absoluta de execução do contrato por uma das partes.
Estão corretos os itens:
No referente às finanças e à administração pública, julgue os seguintes itens.
De acordo com o modelo estabelecido na Constituição da República, as autarquias somente podem ser criadas por lei ordinária ou, no caso dos estados-membros, por decreto do governador do estado, desde que haja lei estadual anterior que assim lho autorize.
No referente às finanças e à administração pública, julgue os seguintes itens.
O princípio da publicidade exige que os atos do poder público sejam levados ao conhecimento da sociedade, mas essa necessidade é afastada sempre que o administrador entender que a publicação pode ser prejudicial aos interesses do órgão ou ente público e registrar por escrito suas razões.
Quanto à administração pública e à reforma do Estado contemporâneo brasileiro, julgue os itens seguintes.
As atribuições das agências reguladoras incluem a formulação de políticas para os setores regulados.
