São hipóteses de dispensa de licitação, EXCETO
A Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2.005, do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário, foi adotada em obediência ao art. 37 da Constituição da República que se aplica à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando a observar os seguintes princípios
NÃO caracteriza a vacância do cargo público
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à
Nos termos assegurados pela Constituição Federal, em se tratando de promoção por antigüidade, o magistrado mais antigo só poderá ser recusado pelo Tribunal pelo voto de
Em se tratando de servidores públicos, é correto que
A proibição da acumulação remunerada de cargos públicos estende-se
O gerente de uma empresa privada demitiu um funcionário porque desconfiava que ele havia desviado dinheiro da empresa. Nessa situação, o empregado despedido pode impugnar o ato de demissão mediante mandado de segurança.
O ato administrativo que resulta da vontade única de um órgão, mas depende de verificação por parte de outro, para se tornar exeqüível, denomina-se:
O ato administrativo é:
( l ) perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção;
( ll ) válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo;
( lll ) eficaz quando está disponível para a produção dos seus efeitos próprios, ou seja, quando o desencadear de seus efeitos típico não se encontra dependente de qualquer evento posterior, como uma condição suspensiva, termo inicial ou ato controlador a cargo de outra autoridade.
A alternativa, com toda(s) as afirmação(ões) correta(s) sobre o ato administrativo, é: