O Art. 97 do Capítulo VI da Lei no 8.112/1990 trata dos casos de afastamentos do serviço a que o servidor tem direito, sem qualquer prejuízo. Ele poderá afastar-se do serviço, entre outras razões, para alistar-se como eleitor. Neste caso, por quantos dias o servidor poderá afastar-se do serviço?

Considere as seguintes afirmativas:

 I. O prazo para conclusão de sindicância, em regra, não excederá trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

II. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

III. O servidor que responder a processo disciplinar poderá, em regra, ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, antes da conclusão do processo.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, a respeito da sindicância e do processo administrativo disciplinar, está correto o que consta APENAS em

Joaquim dos Santos, auxiliar judiciário, cometeu falta que pode ser considerada como infração praticada no exercício de suas atribuições. Diante disso, estará sujeito a processo disciplinar. É certo que esse processo deverá se desenvolver, em seqüência, nas seguintes fases como dispõe a Lei nº 8.112/90:

Sobre a revisão do processo disciplinar, é correto afirmar:

Em virtude de um mesmo ato comissivo praticado no desempenho de suas funções, constatou-se a responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor público, que poderá

O processo administrativo disciplinar:

I. sujeita-se ao princípio da ampla defesa;

II. sujeita-se ao princípio do contraditório;

III. tem sua sanção cumulável com as sanções civil e penal.

O processo administrativo disciplinar previsto na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990:

I. será nulo se não for julgado no prazo de cento e vinte dias, contados da data do ato que constituir a comissão de inquérito.

II. deve observar o contraditório e a ampla defesa, o que não impede o presidente da comissão de inquérito indeferir os pedidos de produção de prova considerados impertinentes.

III. será nulo se não for acompanhado por advogado.

IV. segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o excesso de prazo não pode ser alegado como fator de nulidade, mormente se não restar comprovada qualquer lesão a direito do servidor.

V. deve ser conduzido por comissão composta de três servidores estáveis, designados pela autoridade compet... Ver mais

João, servidor público federal e detentor de cargo efetivo, encontrava-se cedido ao estado do Tocantins para fins de exercício em cargo em comissão, quando foi acusado de um ilícito administrativo em face do exercício do cargo em comissão, punível com pena de demissão. Concluindo-se o processo administrativo disciplinar, João foi responsabilizado pelo referido ato ilícito.

Na hipótese, João será automaticamente demitido do cargo efetivo federal, sendo desnecessário um novo processo administrativo disciplinar no âmbito da União.