está sujeita à fiscalização administrativa de seus atos, sendo-lhe vedada a revogação de seus atos discricionários.

tem o dever de velar pela execução da lei, facultada a anulação dos atos ilegais que praticar.

sujeita-se ao controle jurisdicional de sua atuação, mas não ao controle legislativo de seus atos.

não pode descumprir a lei a pretexto de sua inconstitucionalidade, mas pode atuar, em qualquer situação, contra legem ou praeter legem.

deve anular os atos ilegais que praticar e pode revogar seus atos discricionários inconvenientes ou inoportunos.

A discricionariedade administrativa decorre da ausência de legislação que discipline o ato a ser praticado pelo agente público.

O Poder Judiciário pode revogar o ato administrativo, especialmente o discricionário.

Quando a lei não dá margem de liberdade ao administrador, temse que o ato é discricionário.

O Poder Judiciário, em regra, pode analisar a conveniência e a oportunidade do ato administrativo para, constatada a irregularidade, anular o ato praticado pelo agente público.

A análise da conveniência e oportunidade da prática de um ato praticado pelo agente público representa o mérito administrativo. Assim, a análise acerca da revogação ou não de determinado ato é também uma análise de mérito administrativo

A anulação do ato administrativo é feita unicamente pela administração pública e não pelo Poder Judiciário.

A revogação do ato administrativo dá-se quanto a um ato válido, mas que a administração entende por bem retirá-lo do mundo jurídico por considerá-lo inoportuno ou inconveniente.

O ato vinculado poderá ser revogado pela administração quando esta considerar necessário.

O Poder Judiciário poderá revogar um ato administrativo editado pelo Poder Executivo quando neste houver uma ilegalidade.

A anulação do ato só poderá ser feita pelo Poder Judiciário e a revogação, pela administração pública.

A locação de um imóvel pela administração de um particular é modalidade de ato de gestão.

A aplicação de uma multa de trânsito pelo agente público é exemplo de ato de expediente

A nomeação ou exoneração de servidor público pela administração é um ato de expediente.

A formalização de um processo pela administração que tenha sido protocolado por particular é modalidade de ato de império.

A inscrição de um devedor na dívida ativa da administração pública é exemplo de ato de gestão.

Em razão do princípio da continuidade do serviço público, a concessionária não pode requerer judicialmente a rescisão do contrato de concessão, nem mesmo se o poder concedente descumprir as normas contratuais.

A permissão é formalizada por contrato administrativo, tem como objeto a prestação de serviços públicos e pode ser firmada tanto com pessoa física quanto com pessoa jurídica ou consórcio de empresas.

As concessões de serviço público só podem ser outorgadas por prazo determinado.

O poder público pode celebrar parcerias público-privadas independentemente do valor do contrato e do prazo de prestação do serviço a ser desenvolvido.

A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação, adotando-se sempre a modalidade da tomada de preços.

Os atos administrativos trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as normas legais, razão pela qual só podem ser contestados na via judicial, mas não na via administrativa..

A revogação de um ato administrativo só produz efeitos a partir de sua vigência, de modo que os efeitos produzidos pelo ato revogado devem ser inteiramente respeitados.

A administração pública pode anular seus atos administrativos independentemente de provocação da parte interessada.

Os atos administrativos de caráter normativo não podem ser objeto de delegação.

A administração pública pode convalidar os atos que apresentarem defeitos sanáveis, desde que essa decisão não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Revogação.

Anulação.

Retratação.

Encampação.

Remoção.