Os atos administrativos
O ato administrativo vinculado, quando praticado por agente a quem a lei não atribui competência para tanto,
Quanto à discricionariedade e vinculação do ato administrativo, é correto que
O ato administrativo submete-se a regime jurídico de direito público e sujeita-se ao controle pelo Poder Judiciário. Nesse sentido,
Julgue os itens abaixo, a respeito do controle dos atos da administração pública.
I A supervisão ministerial decorre do poder de autotutela da administração pública e configura-se como modalidade especial de controle administrativo.
II O direito de petição previsto na CF é instrumento hábil para provocar a atuação do controle administrativo estatal.
III É privativo do Senado Federal o controle político a ser exercido mediante a aprovação prévia, após arguição em sessão secreta, da escolha de chefes de missão diplomática de caráter permanente.
IV O titular do controle externo da atividade financeira do Estado é o TCU.
V...
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
I A imperatividade é a característica do ato administrativo que faz com que esse ato, tão logo seja praticado, possa ser imediatamente executado e seu objeto, imediatamente alcançado.
II A presunção de legitimidade dos atos administrativos é iuris tantum.
III Todo ato administrativo é autoexecutável.
IV São atributos dos atos administrativos a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade.
Estão certos apenas os itens
Com relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.
A posse e o exercício de agente público em seu cargo ficam condicionados à apresentação de declaração de bens e valores que componham seu patrimônio, a fim de ser arquivada no setor de pessoal do órgão.
A respeito do controle dos atos da administração pública, julgue os itens que se seguem.
O Poder Judiciário pode avaliar a legalidade dos atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários.
O fiscal de posturas de um município embargou determinada obra e autuou o responsável em razão de a construção estar em desacordo com o código de obras vigente.
Com relação a essa situação hipotética e aos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.
O fiscal de posturas praticou o ato no exercício do poder de polícia.
Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa compatível com a ordem jurídica.