24351 Q234426
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os atos administrativos

24352 Q234424
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O ato administrativo vinculado, quando praticado por agente a quem a lei não atribui competência para tanto,

24353 Q234389
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto à discricionariedade e vinculação do ato administrativo, é correto que

24354 Q234357
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O ato administrativo submete-se a regime jurídico de direito público e sujeita-se ao controle pelo Poder Judiciário. Nesse sentido,

24355 Q234353
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens abaixo, a respeito do controle dos atos da administração pública.

I   A supervisão ministerial decorre do poder de autotutela da administração pública e configura-se como modalidade especial de controle administrativo.

II   O direito de petição previsto na CF é instrumento hábil para provocar a atuação do controle administrativo estatal.

III  É privativo do Senado Federal o controle político a ser exercido mediante a aprovação prévia, após arguição em sessão secreta, da escolha de chefes de missão diplomática de caráter permanente.

IV   O titular do controle externo da atividade financeira do Estado é o TCU.

V...

24356 Q234351
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

I   A imperatividade é a característica do ato administrativo que faz com que esse ato, tão logo seja praticado, possa ser imediatamente executado e seu objeto, imediatamente alcançado.

II   A presunção de legitimidade dos atos administrativos é iuris tantum.

III  Todo ato administrativo é autoexecutável.

IV  São atributos dos atos administrativos a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade.

 

Estão certos apenas os itens

24357 Q234335
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

A posse e o exercício de agente público em seu cargo ficam condicionados à apresentação de declaração de bens e valores que componham seu patrimônio, a fim de ser arquivada no setor de pessoal do órgão.

24358 Q234200
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do controle dos atos da administração pública, julgue os itens que se seguem.

O Poder Judiciário pode avaliar a legalidade dos atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários.

24359 Q234198
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O fiscal de posturas de um município embargou determinada obra e autuou o responsável em razão de a construção estar em desacordo com o código de obras vigente.

Com relação a essa situação hipotética e aos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.

O fiscal de posturas praticou o ato no exercício do poder de polícia.

24360 Q234191
Direito Administrativo
Ano: 2009
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa compatível com a ordem jurídica.