fato administrativo.

fato da administração.

ato jurídico.

ato administrativo.

ato da administração.

podem ser impugnados por meio de recurso dirigido ao Chefe do Executivo, independentemente de previsão legal, com base no princípio da hierarquia.

podem ser revistos, de ofício, pelo Ministério a que se encontra vinculada a entidade autárquica, em decorrência do princípio da tutela.

comportam revisão por autoridades da Administração centralizada nas hipóteses expressamente previstas em lei.

não comportam qualquer espécie de controle administrativo, sendo passíveis de impugnação apenas pela via judicial.

uma vez aperfeiçoados, não mais podem ser revistos pela autoridade prolatora.

possui eficácia de título executivo, exceto em relação à parcela correspondente a eventual imposição de multa.

não possui natureza jurisdicional, somente podendo ser executada após processo judicial em que se assegure ampla defesa aos administradores ou responsáveis.

constitui atividade jurisdicional atípica, exercida por órgão auxiliar do Poder Legislativo, não sendo passível de revisão pelo Poder Judiciário.

vincula a autoridade administrativa ao seu cumprimento, somente sendo passível de revisão ou rescisão, na esfera administrativa, pelo próprio Tribunal de Contas.

na hipótese de julgar as contas irregulares, somente produz efeito após confirmada em processo administrativo disciplinar instaurado no âmbito do órgão próprio da Administração, em que seja assegurada ampla defesa ao administrador ou responsável.

O ato administrativo extingue-se por cumprimento dos seus efeitos; pelo desaparecimento do sujeito ou objeto e pela retirada, que se verifica por várias maneiras.

Anulação, ou invalidação, do ato administrativo é o seu desfazimento por razões de conveniência e oportunidade.

Incompetência e incapacidade são vícios que atingem o ato administrativo, quanto à forma, e que justificam a sua anulação ou invalidação.

A revogação do ato administrativo pode ser decretada pelo Poder Judiciário, se for provocado pelo interessado.

A revogação do ato administrativo no âmbito da Administração, não pode ser feita por quem o praticou.

A revogação do ato administrativo produz efeitos ex tunc.

O ato administrativo se sujeita ao regime jurídico de direito público ou de direito privado.

A imperatividade é atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive naqueles que conferem direitos solicitados pelos administrados e nos atos enunciativos.

A tipicidade é atributo do ato administrativo constante unicamente nos atos unilaterais, razão pela qual não se faz presente nos contratos celebrados pela administração pública.

A permissão é ato administrativo bilateral e vinculado pelo qual a administração faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.

lei específica que diretamente preveja a sua criação.

ato do Poder Executivo.

ato do Poder Executivo, autorizado por lei específica.

lei complementar que estabeleça a sua criação e área de atuação.

licença de uso.

autorização de uso.

concessão de uso.

desafetação.

O poder Judiciário pode determinar a revogação do ato administrativo praticado pelo Poder Executivo.

Todo e qualquer ato da administração, inclusive o discricionário, pode ser objeto de controle judicial.

O habeas corpus não é medida adequada para correção de conduta administrativa.

O mandado de injunção é medida que visa assegurar o conhecimento ou retificação de informações referentes à vida do impetrante constantes de registro ou banco de dados de entidade governamental ou de caráter público.

O controle exercido pelo Tribunal de Contas é controle judicial da administração pública.

o controle judicial é impossível, pois, a autoridade tem liberdade de atuação na prática do ato administrativo.

a lei deixa certa margem de liberdade de decisão para a autoridade, diante do caso concreto, de forma que ela poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis.

a autoridade competente tem arbitrariedade para atuar, podendo, desde que justificadamente, ultrapassar os limites estabelecidos na lei.

a autoridade tem liberdade de atuação quanto à finalidade, em sentido estrito, do ato administrativo.

na parte referente à conveniência, a autoridade não tem liberdade de escolha, devendo obedecer ao que dispõe a lei.