as prestações tipicamente administrativas podem ser exigidas imediata e diretamente pela Administração, sem necessidade de mandado judicial.

o particular está obrigado ao fiel atendimento do ato, sob pena de se sujeitar a execução forçada pela Administração ou pelo Judiciário.

na Administração Pública, só é permitido fazer o que a lei autoriza e seus preceitos não podem ser descumpridos.

enquanto não sobrevier o pronunciamento de nulidade, os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos.

toda atividade pública será ilegítima se não houver a sua adequação aos princípios da moralidade e da legalidade.

Ato vinculado pode ser revogado.

Atos administrativos como certidões e votos podem ser revogados.

Cabe ao Poder Judiciário revogar atos administrativos do Poder Executivo.

Os efeitos da revogação de um ato em conformidade com a lei não retroagem.

Atos que geram direitos adquiridos podem ser revogados.

transferível.

renunciável.

de exercício obrigatório para órgãos e agentes públicos.

modificável por vontade do agente.

prescritível.

diz respeito à conformidade do ato com a lei.

é absoluta, não podendo ser contestada.

está presente apenas em alguns atos administrativos.

pode, por ser relativa, ser afastada ex officio pelo Poder Judiciário.

pode ser contestada somente no âmbito administrativo.

foi praticado com desvio de finalidade ou abuso de poder.

contiver vício relativo ao sujeito.

o ato alcançou plenamente a sua finalidade.

o ato é praticado de forma diversa da prevista em lei.

a Administração extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade.

pela própria Administração e pelo Poder Judiciário.

pela própria Administração e pelo Poder Legislativo.

pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário.

pela Administração, apenas.

pelo Poder Judiciário, apenas.

está de conformidade com a lei.

pode ser posto em execução pela própria Administração, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

se impõe a terceiros, independentemente de sua concordância.

goza da presunção quanto à veracidade dos fatos alegados pela Administração.

deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei.

objeto.

finalidade.

sujeito.

motivo.

forma.