Questões de Concurso de Direito Administrativo

1031 Q1098217

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2025

Banca: Ibest

Sabendo-se que, no âmbito da Administração Pública, a ética, os princípios e os valores servem de fundamento para a conduta dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A Os princípios constitucionais não se aplicam à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992). B A ausência de dolo afasta a caracterização de ato de improbidade administrativa, conforme previsto em lei. C A boa-fé é irrelevante para a avaliação da conduta do agente público em atos de improbidade. D Os princípios da legalidade e da moralidade não podem ser invocados para responsabilizar o agente público em nenhuma hipótese. E A violação de princípios e valores no serviço público nunca enseja responsabilidade administrativa.

1032 Q1098216

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2025

Banca: Ibest

Considerando a prática de nepotismo na Administração Pública, conforme a Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A O nepotismo não está previsto em nenhuma parte da Lei n.º 8.429/1992 e, portanto, não pode ser punido como improbidade. B A nomeação de parente em linha reta até o terceiro grau para cargo em comissão constitui ato de improbidade somente se causar dano ao erário. C A Lei nº 8.429/1992 prevê a hipótese de improbidade por nomeação de cônjuge ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, sem necessidade de prejuízo ao erário, desde que haja dolo. D O nepotismo está expressamente permitido quando há reciprocidade de nomeações entre autoridades de diferentes órgãos. E Se for provado que a pessoa nomeada possui qualificação técnica superior, a configuração de improbidade é obrigatória em qualquer hipótese.

1033 Q1098215

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2025

Banca: Ibest

Acerca das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A A perda da função pública somente poderá ocorrer se houver condenação penal anterior. B A suspensão dos direitos políticos não pode ultrapassar a um ano, independente da gravidade e do tipo de ato de improbidade. C O ressarcimento ao erário está previsto como consequência do ato de improbidade. D O pagamento de multa civil é vedado se o agente não auferiu vantagem patrimonial. E A lei não admite pena de proibição de contratar com o Poder Público, pois seria inconstitucional.

1034 Q1098214

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2025

Banca: Ibest

A respeito da Lei n.º 8.429/1992, que classifica os atos de improbidade em diferentes categorias, assinale a alternativa correta.

A O ato que cause lesão ao erário é necessariamente idêntico ao ato que importe em enriquecimento ilícito. B Os atos que afrontam os princípios da Administração Pública podem ser punidos ainda que não resultem em prejuízo financeiro para o Estado, desde que haja dolo do agente. C Não existe punição para os atos de improbidade que resultem apenas em vantagem indevida a terceiro, sem prejuízo direto ao erário. D É dispensável a demonstração de vontade livre e consciente para caracterizar qualquer ato de improbidade, bastando a culpa do agente. E A Lei n.º 8.429/1992 não autoriza a indisponibilidade de bens dos investigados.

1035 Q1098201

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Regime jurídico administrativo Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência + 2

Ano: 2025

Banca: Ibest

Assinale a alternativa que apresenta um princípio comum à Administração Pública — constitucional — e à legislação sobre licitações e contratos — legislação complementar.

A probidade administrativa B eficiência C igualdade D economicidade E transparência

1036 Q1098200

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2025

Banca: Ibest

A respeito do Sistema de Registro de Preços (SRP), assinale a alternativa correta.

A O SRP poderá ser adotado quando, pelas características do objeto, as necessidades de contratação forem imediatas ou esporádicas. B O registro de preços é permitido com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, no caso em que o serviço não requerer o fornecimento de bens. C Será adotado o critério de julgamento de menor preço ou de maior desconto sobre o preço estimado ou a tabela de preços praticada no mercado. D O processo licitatório para registro de preços será realizado em qualquer modalidade de licitação. E O edital de licitação disporá sobre a exigência de preços iguais mesmo quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes.

1037 Q1098199

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2025

Banca: Ibest

Serão aplicadas ao licitante ou contratado, responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos, a título de sanção,

A suspensão de quaisquer pagamentos devidos ao beneficiário pela Administração. B impedimento de realização de concursos pelo interessado. C advertência verbal. D proibição de acesso às dependências do órgão objeto da licitação ou do contrato. E declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

1038 Q1098198

Direito Administrativo Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse

Ano: 2025

Banca: Ibest

É especificamente vedada a celebração de convênios e de contratos de repasse

A cuja vigência se encerre no último trimestre do mandato do Chefe do Poder Executivo do ente federativo convenente. B com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente servidor público dos Três Poderes. C com entidades privadas sem fins lucrativos que não comprovem experiência satisfatória na execução do objeto do convênio ou do contrato de repasse ou de objeto de mesma natureza. D com órgãos ou entidades de outras esferas da Administração. E com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido em atraso na prestação de contas, sem dano ao Erário.

1039 Q1098185

Direito Administrativo Atos Administrativos Atos administrativos em espécie

Ano: 2025

Banca: Avança SP

Para que uma empresa possa operar legalmente, é necessário que ela obtenha um alvará de funcionamento. Esse documento tem como principal finalidade:

A Registrar a empresa como contribuinte de impostos federais e estaduais. B Certificar que a empresa cumpre as normas ambientais e de segurança no trabalho, apenas. C Garantir que a empresa tenha uma sede própria, registrada na prefeitura. D Autorizar o início das atividades comerciais de uma empresa, conforme as regulamentações locais. E Exclusivamente definir os impostos que a empresa deve pagar à prefeitura municipal.

1040 Q1098180

Direito Administrativo Atos Administrativos Atos administrativos em espécie

Ano: 2025

Banca: Avança SP

Sobre o funcionamento e a importância do alvará de funcionamento, é correto afirmar que:

A O alvará de funcionamento é um documento que atesta a legalização da empresa, mas não exige nenhuma vistoria ou fiscalização para sua emissão. B O alvará é necessário apenas para empresas de grande porte, sendo desnecessário para pequenos comércios ou prestadores de serviços. C A vistoria realizada pelos órgãos reguladores, como a prefeitura e o Corpo de Bombeiros, visa garantir que o estabelecimento esteja em conformidade com as normas de segurança, saúde e meio ambiente. D O alvará de funcionamento é dispensado se a empresa operar apenas com serviços presenciais. E A fiscalização para a obtenção do alvará de funcionamento visa exclusivamente garantir o cumprimento de questões fiscais, não sendo relevante para a segurança do local.

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