A Controladoria Geral do Município de Santa Vitória recebeu uma denúncia de que um servidor público estaria utilizando um veículo oficial para fins pessoais. Diante disso, foi aberto um processo administrativo para apurar se houve irregularidade na conduta do agente público.

Com base na classificação dos processos administrativos, esse tipo de investigação é um exemplo de:

A Prefeitura de Vila do Sol abriu um processo licitatório para contratar a empresa que construirá uma nova escola municipal. Durante a execução do certame, ocorreram os seguintes acontecimentos:

1 - A Prefeitura realizou estudos sobre a necessidade da obra e avaliou os impactos financeiros da construção da escola.
2 - O edital foi publicado no Diário Oficial, contendo todas as regras para participação na licitação.
3 - As empresas interessadas apresentaram suas propostas e participaram da sessão de lances.
4 - A comissão de licitação analisou as propostas e escolheu a mais vantajosa para a Administração Pública.
6 - Foi feita a verificação dos documentos da empresa vencedora para garantir que ela cumpria todos os requisitos legais. ... Ver mais

A Prefeitura de Serra Branca publicou um decreto regulamentando o funcionamento do comércio local. No entanto, logo após sua edição, um grupo de comerciantes questionou sua validade, alegando que o decreto contrariava normas federais já existentes.

Com base no conceito de validade dos atos administrativos e na doutrina de Hans Kelsen, qual é a principal característica de um ato administrativo válido?

A Prefeitura de Serra Nova emitiu uma licença para funcionamento de um comércio, mas um erro foi identificado posteriormente: o servidor que assinou a licença não tinha competência para praticar esse ato.

Diante dessa situação, o setor jurídico analisou o caso e concluiu que todos os outros requisitos legais estavam corretos, sendo possível corrigir o erro sem causar prejuízo a terceiros ou ao interesse público.

Qual deve ser a decisão da Administração Pública nesse caso?

A Prefeitura de Vila do Sol concedeu a um empresário uma autorização para utilizar um espaço público e realizar uma feira gastronômica semanalmente na praça central da cidade. Porém, seis meses depois, a Administração Pública decidiu que a praça seria revitalizada e optou por revogar a autorização para permitir a realização das obras.

Diante dessa situação, um grupo de comerciantes questionou se a decisão poderia retroagir e invalidar os eventos que já ocorreram. O procurador municipal então explicou o conceito de revogação de atos administrativos.

Com base nesse conceito, qual das alternativas apresenta a explicação correta do procurador?

Rafael sempre admirou a estabilidade do serviço público e decidiu prestar concursos para seguir carreira na administração pública. Após algumas tentativas, ele finalmente conseguiu três oportunidades de trabalho, mas ficou em dúvida sobre qual delas realmente o tornaria um servidor público, de acordo com a lei.

Opção 1: Rafael foi contratado como estagiário no setor de Recursos Humanos da Prefeitura.
Opção 2: Rafael conseguiu um emprego temporário em uma empresa terceirizada que presta serviços para uma fundação pública.
Opção 3: Rafael foi aprovado em um concurso público e tomou posse como analista em uma autarquia estadual.

Sem saber a resposta, ele pediu ajuda a um professor de Direito Administrativo, que explicou que apenas uma dessas ... Ver mais

Marcos é servidor público em uma repartição estadual responsável por emitir documentos de identidade. Certo dia, ao preencher os dados de um cidadão, ele cometeu um erro na data de nascimento do documento. O erro passou despercebido por ele e pelo setor de conferência, mas, ao tentar utilizar o documento, o cidadão teve problemas e sofreu prejuízos financeiros, precisando recorrer à Justiça para corrigir a informação.

Após tomar conhecimento da situação, o chefe do setor explicou que servidores públicos podem ser responsabilizados civilmente por atos praticados no exercício de suas funções.

Diante desse contexto, e com base na Lei nº 8.112/1990, qual das alternativas apresenta a explicação correta?

Lucas é um estudante de administração pública que começou um estágio na prefeitura de sua cidade. No primeiro dia de trabalho, ele ouviu um debate entre dois servidores sobre a diferença entre fato administrativo e ato administrativo.
Servidor A: “Um fato administrativo ocorre naturalmente dentro da administração pública, sem depender diretamente da vontade de um agente público, mas ainda assim gera efeitos jurídicos.” 
Servidor B: “Já um ato administrativo é sempre uma manifestação de vontade do Estado ou de seus agentes, visando produzir efeitos no mundo jurídico.”

Mesmo sabendo que ambos os servidores estão corretos, Lucas ainda ficou com dúvidas e decidiu testar seus conhecimentos analisando algumas situações que presenciou ao longo do dia: ... Ver mais

A Prefeitura de Nova Esperança firmou um contrato administrativo com a empresa Construtora Solidez para a construção de uma nova escola municipal. No entanto, após alguns meses de execução, problemas começaram a surgir. A empresa passou a atrasar sistematicamente as entregas e não cumpriu cláusulas essenciais do contrato.

Diante dessa situação, a Administração Pública precisou analisar qual forma de extinção do contrato poderia ser aplicada, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021.

Qual das opções abaixo apresenta uma hipótese correta para a extinção do contrato administrativo?

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um procedimento utilizado pela Administração Pública para formalizar preços visando futuras contratações.

Com base no Art. 6º, inciso XLV, da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que define corretamente o Sistema de Registro de Preços (SRP):