Questões de Concurso de Direito Administrativo

1021 Q1098340

Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos

Ano: 2025

Banca: Ibest

O ato administrativo é aquele praticado pela Administração Pública, regulado pelo Direito Público, decorrente da manifestação de vontade estatal e destinado a produzir efeitos jurídicos perante a sociedade. A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A A Administração Pública produz atos administrativos exclusivamente no exercício de atividades econômicas privadas, sujeitando-se integralmente às normas do Direito Privado. B Dependem sempre da concordância prévia dos administrados para que possam produzir efeitos jurídicos válidos. C Os atos administrativos são bilaterais, decorrentes de acordo entre a Administração Pública e os particulares, formalizados por meio de contrato administrativo. D São manifestações unilaterais da Administração Pública, regidas pelo Direito Público, possuindo atributos como a presunção de legitimidade e a imperatividade.

1022 Q1098339

Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos

Ano: 2025

Banca: Ibest

Assinale a alternativa que apresenta a definição de atos de império.

A Aqueles atos que não configuram uma manifestação de vontade do Estado para dar andamento à atividade administrativa. B Aqueles atos praticados com a finalidade de resolver uma situação específica, exaurindo seus efeitos em uma única aplicação. C Aqueles atos nos quais a Administração Pública, no exercício do poder público, impõe obrigações e aplica penalidades independentemente de ordem judicial, em razão da supremacia do interesse coletivo sobre o particular. D Aqueles atos que afirmam um direito preexistente, mediante o reconhecimento de situação jurídica previamente constituída.

1023 Q1098338

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2025

Banca: Ibest

No que se refere aos agentes públicos e às suas classificações, assinale a alternativa correta.

A Os agentes honoríficos são aqueles contratados temporariamente pelo Estado para funções técnicas especializadas, com vínculo empregatício efetivo e remuneração fixa mensal. B Os servidores públicos celetistas são contratados por regime estatutário específico e possuem estabilidade garantida após três anos de exercício efetivo. C Os agentes políticos são aqueles investidos em mandatos eletivos ou nomeados em cargos de alta direção governamental, possuindo prerrogativas específicas previstas na legislação. D Agentes administrativos são exclusivamente aqueles contratados temporariamente pelo Estado, não possuindo qualquer vínculo efetivo ou permanente com a Administração Pública.

1024 Q1098337

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2025

Banca: Ibest

Com base na Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade administrativa.

A Conduta que viole princípios da administração pública, mesmo que não cause prejuízo ao patrimônio público. B Ato praticado mediante dolo, excluindo-se a culpa, independentemente da existência de prejuízo ao patrimônio público. C Exclusivamente aquele que resulte em enriquecimento ilícito comprovado do agente público. D Ação ou omissão que gere comprovado e necessário prejuízo financeiro ao erário.

1025 Q1098336

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2025

Banca: Ibest

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A As disposições da Lei n.º 8.429/1992 são aplicáveis exclusivamente aos agentes públicos que ocupem cargos efetivos, excluindo-se agentes temporários ou sem vínculo remunerado. B Configura-se improbidade administrativa qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições públicas. C O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público responderá integralmente pela reparação do dano, independentemente do valor da herança recebida. D Os sócios, cotistas ou diretores de pessoa jurídica de direito privado responderão por ato de improbidade administrativa apenas quando houver prova de participação direta e benefício direto no ato praticado pela pessoa jurídica.

1026 Q1098222

Direito Administrativo Organização da Administração Pública Autarquias

Ano: 2025

Banca: Ibest

No que diz respeito às autarquias, assinale a alternativa correta.

A São criadas por contrato administrativo. B São entidades privadas que prestam serviços públicos. C Possuem autonomia administrativa e financeira, mas não patrimonial. D São criadas por lei específica e possuem personalidade jurídica própria. E Podem celebrar acordos internacionais, independentemente da União.

1027 Q1098221

Direito Administrativo Organização da Administração Pública Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Autarquias + 1

Ano: 2025

Banca: Ibest

Acerca da administração indireta, assinale a alternativa correta.

A As empresas públicas têm seu capital integralmente público e seguem obrigatoriamente o regime jurídico de direito público. B As autarquias possuem personalidade jurídica de direito privado e seguem as normas do direito privado na totalidade de seus atos. C As sociedades de economia mista são empresas privadas que atuam sob controle estatal apenas na esfera financeira. D As fundações públicas podem ser criadas para desempenhar atividades típicas de Estado, mediante autorização legislativa. E As empresas públicas e as sociedades de economia mista não precisam seguir os princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal.

1028 Q1098220

Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos

Ano: 2025

Banca: Ibest

Assinale a alternativa que apresenta o conceito de ato administrativo.

A É toda manifestação unilateral da vontade que cria apenas obrigações para os administrados. B São unicamente discricionários. C Para serem válidos, devem respeitar os requisitos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto. D Podem ser praticados por particulares em colaboração com o poder público, sem qualquer previsão legal. E Todo ato administrativo tem como consequência necessária a imposição de penalidades.

1029 Q1098219

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2025

Banca: Ibest

A respeito dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A Os agentes políticos exercem atividades meramente administrativas e operacionais. B Os servidores temporários são contratados por prazo indeterminado, mediante concurso público para cargos efetivos. C Os empregados públicos são contratados segundo o regime estatutário e não podem ser considerados agentes públicos. D Os particulares em colaboração com o poder público podem exercer funções administrativas em caráter eventual. E Os agentes militares não se submetem à hierarquia administrativa no exercício de suas funções.

1030 Q1098218

Direito Administrativo Organização da Administração Pública Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Ano: 2025

Banca: Ibest

Com base nas sociedades de economia mista, é correto afirmar que

A as sociedades de economia mista são criadas por lei específica e possuem capital exclusivamente estatal. B o seu regime jurídico é inteiramente público, sem observância das regras do direito privado. C as sociedades de economia mista são autorizadas por lei, possuem capital público e privado e se submetem tanto ao regime jurídico de direito público quanto ao direito privado. D as sociedades de economia mista podem ser criadas livremente por decisão administrativa, sem necessidade de autorização legislativa. E os empregados de sociedades de economia mista são servidores públicos regidos pelo regime estatutário.

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