Questões de Direito Administrativo da UFGO

#Questão 787257 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, UFGO, 2017, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás - GO, Administrador

Os princípios da administração pública definem a organização e a forma de atuar do ente estatal, estabelecendo o sentido geral de sua atuação. Eles são classificados em: Princípios da Moralidade, Impessoalidade, Intranscendência, Razoabilidade e Publicidade. Das definições apresentadas a seguir, qual delas refere-se ao Princípio da Razoabilidade?

A) É o princípio em que o agente é proibido de priorizar qualquer inclinação ou interesse seu ou de outrem.

B) É o princípio que estabelece a obrigatoriedade de observância a padrões éticos de conduta, para que se assegure o exercício da função pública de forma a atender às necessidades coletivas.

C) É o princípio que inibe a aplicação de severas sanções a entidades federativas por ato de gestão anterior à assunção dos deveres públicos.

D) É o princípio cujo agente não se pode valer de seu cargo ou função, com a falsa intenção de cumprir a lei, para agir de forma ilegal e arbitrária fora dos padrões éticos e adequados ao senso comum.

#Questão 787338 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, UFGO, 2017, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás - GO, Assistente em Administração

Os princípios são postulados que inspiram o modo de agir de toda Administração Pública. Eles trazem dinamismo ao sistema e representam a conduta do Estado no exercício de suas atividades essenciais. O seguinte enunciado define o princípio da impessoalidade:

A) É o que determina, no serviço público, o tratamento igual a todas as pessoas e que impede a autopromoção do administrador público, pois ele atua em nome do interesse público e não em seu próprio interesse.

B) É um dos mais importantes para a Administração Pública. Nele, compreende-se que todos são obrigados a fazer tudo em virtude da lei, assim, o administrador público deve fazer o que autoriza a lei e não pode se distanciar dela.

C) É aquele que não pode ser usado de forma errada, pois visa o verdadeiro controle social. Nele, o gerenciamento deve ser feito de forma legal.

D) É observando esse principio que o administrador pode fazer uma boa administração. Inserido após a emenda constitucional n. 19/1998 relativo à Reforma Administrativa do Estado, ele favorece a obtenção de resposta por parte do interesse público.

#Questão 228559 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, UFGO, 2014, UEAP/AP, Assistente Administrativo

#Questão 228561 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, UFGO, 2014, UEAP/AP, Assistente Administrativo

#Questão 264807 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, UFGO, 2014, UEAP/AP, Assistente Jurídico

Considerando a ideia da divisão de funções entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, entende-se que todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato de administração. Este tem sentido mais amplo do que a expressão “ato administrativo”, que abrange só determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa. Assim, entende-se que

A) a doação, a permuta, a compra e a venda, bem como a locação, são atos de administração de direito publico, porém de interesse estritamente privado.

B) os atos políticos estão sujeitos a regime jurídicoconstitucional, assim como os atos normativos e os contratos.

C) os critérios objetivo, funcional ou material rezam que ato administrativo é restrito àquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos, seja pelos órgãos judiciais e legislativos.

D) a declaração de vontade do Estado ou de quem o represente, produzindo efeitos jurídicos imediatos e nem sempre sujeita-se a controle judicial, define o ato administrativo.

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