Questões de Direito Administrativo da UFGO

Os atos enunciativos não contêm uma manifestação de vontade da Administração. São, portanto, considerados atos administrativos apenas em sentido formal. Dentre os atos enunciativos mais importantes está a

Entre os atos administrativos, está o negocial, que resulta de uma liberalidade da Administração e, por isso, não gera direito adquirido para o particular e pode ser revogado a qualquer tempo pela Administração, inexistindo, de regra, direito à indenização para o particular. O ato administrativo negocial acima mencionado é

São exemplos de atos ordinatórios:

Uma das características dos atos administrativos é:

Como caracteriza-se o controle da Administração Pública realizado pelos Tribunais de Contas?