Questões de Direito Administrativo da TJ/SC

A contratação de serviços técnicos de profissional de notória especialização.

Casos de emergência ou de calamidade pública.

Aquisição de bens ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada.

Celebração de contrato de programa para prestação de serviços públicos de forma associada, conforme autorizado em contrato de consorcio público ou convênio de cooperação.

Compra ou locação de imóveis para atendimento das finalidades da Administração.

Impessoalidade e eficiência.

Supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade dos interesses públicos pela Administração.

Publicidade e acesso à informação.

Motivação e eficiência.

Probidade administrativa e legalidade.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

A renúncia à aposentadoria por tempo de serviço é ato voluntário, facultado ao servidor e admitido pelo regime jurídico.

A punição administrativa pode ser aplicada ao servidor antes do julgamento judicial do mesmo fato, porque o ilícito administrativo independe do ilícito penal.

O direito à aposentadoria, a aquisição e os benefícios previdenciários regem-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários a sua concessão.

É facultado à autoridade administrativa motivar o ato que implicar em punição administrativa de servidor público, em obediência ao princípio da prevalência do interesse público.

O tempo de serviço federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de contribuição correspondente para efeito de disponibilidade.

Para o cálculo dos proventos de aposentadoria serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência.

Os proventos de aposentadoria e as pensões não poderão exceder a remuneração do servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referencia para concessão da pensão.

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

A Emenda Constitucional n.º 19, além de excluir do art. 39 o princípio da isonomia de vencimentos, introduziu, ao atual regime, o regime de subsídios para determinadas categorias de agentes públicos.

A Constituição Federal, no capítulo da Administração Pública, emprega a expressão "servidores públicos" para designar as pessoas que prestam serviços, com vínculo empregatício, à Administração Pública direta, indireta, autarquias e fundações públicas.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Serão obrigatoriamente remunerados por subsídio, entre outros, os integrantes da Advocacia Geral da União, os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal e os Defensores Públicos.

Com a edição da Emenda Constitucional n.º 19, o direito positivo constitucional de acesso aos cargos, empregos e funções públicas estendeu-se também aos estrangeiros, "na forma da lei".