Questões de Direito Administrativo da Quadrix

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da Quadrix

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


Não se configurará ato de improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


Apenas as pessoas físicas podem ser responsabilizadas por ato de improbidade administrativa. 

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.


O poder regulamentar é subjacente à lei, mas não pressupõe a existência dela.

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.


A formalização do poder regulamentar se processa, exclusivamente, por leis complementares.

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.


Ao desempenhar o poder regulamentar, a Administração não exerce função normativa, malgrado acabe por expedir normas de caráter geral e com grau de abstração e impessoalidade.

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