Questões de Direito Administrativo da Quadrix

Considerando a Lei n.^o 14.133/2021, julgue o item.

Ao longo de toda a execução do contrato, o contratado deverá cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoas com deficiência, para reabilitados da Previdência Social ou para aprendizes, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas. 

Considerando a Lei n.^o 14.133/2021, julgue o item.

O contrato administrativo deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e a legislação aplicável, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 

Considerando a Lei n.^o 14.133/2021, julgue o item.

A declaração de nulidade do contrato administrativo dispensará análise prévia do interesse público envolvido e operará retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos. 

Considerando a Lei n.^o 14.133/2021, julgue o item.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar um edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até vinte dias úteis antes da data de abertura do certame. 

No que diz respeito às licitações públicas, julgue o item.

Conforme a Lei n.^o 14.133/2021, no caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá, excepcionalmente, indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que essa indicação seja formalmente justificada, em decorrência da necessidade de padronização do objeto.