Questões de Direito Administrativo da Quadrix

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da Quadrix

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Em quaisquer hipóteses, não será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.  

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Nos processos administrativos, o indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser questionado mediante recurso. 

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.  

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, um pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. 

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


Apenas os integrantes do Ministério Público da União e dos tribunais de contas poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. 

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