Questões de Direito Administrativo da Quadrix

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

São inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos, ressalvadas as hipóteses em que não houver outros meios de provar os fatos necessários à tomada de decisão. 

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão somente são realizadas mediante provocação do interessado.  

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. 

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir. 

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.